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CCJC aprova proposta que muda relação entre Banco Central e Tesouro Nacional 05/12/2018 11:00Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova cirurgia de reconstrução mamária para mulheres mastectomizadas 27/11/2018 17:50Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova direito de aluno se ausentar de prova por motivo de crença religiosa 27/11/2018 17:41Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova proposta que obriga hospitais a oferecer locais apropriados para repouso de enfermeiros 27/11/2018 17:34Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova novas regras para gestão de fundos de pensão de empresas e órgãos públicos 21/11/2018 17:15Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projeto que mantém agilidade para as causas que tinham rito sumário 21/11/2018 08:20Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes 14/11/2018 15:50Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projeto que permite que conselheiros tutelares sejam reeleitos mais de uma vez 13/11/2018 11:47Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projetos que incentivam a velhice saudável 12/11/2018 19:30Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova tipificação do crime de espancamento 12/11/2018 19:25Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas 31/10/2018 16:35Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade. 31/10/2018 16:20Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios 31/10/2018 16:03Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova proibição de revista vexatória de visitante de jovem infrator internado 22/10/2018 10:38Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projeto que proíbe impressão de livros didáticos no exterior 18/10/2018 10:59Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova restrições à importação de leite produzido sem regras ambientais similares às brasileiras 18/10/2018 10:55Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova inclusão de dados sobre autismo em censos populacionais 18/10/2018 10:55Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis 09/08/2018 11:09Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites 09/08/2018 11:06Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova pena maior para roubo com uso de armas brancas 09/08/2018 10:21Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA