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CCJC arquiva proposta que autoriza governo a gerir contas do Brasil no FMI 05/07/2019 10:05Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC admite PEC que aumenta recursos para Norte, Nordeste e Centro-oeste 04/07/2019 15:20Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova validade de carteira da polícia legislativa em todo território nacional 04/07/2019 12:45Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova admissibilidade de PEC que acaba com leis delegadas 04/07/2019 12:40Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova isenção de tributo federal para bandeira tarifária mais alta de energia 04/07/2019 12:35Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova antecipação de recursos para bancar peritos em ações contra INSS 04/07/2019 12:30Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal 28/06/2019 11:31Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projeto que tipifica o crime de furto de combustíveis em dutos 28/06/2019 11:15Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova definição de temas que podem ser analisados em plantão judiciário 28/06/2019 11:10Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova convite para que Moro explique troca de mensagens com procuradores da Lava Jato 26/06/2019 18:30Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova regra para proteger produção brasileira de instrumentos do samba 26/06/2019 18:25Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova exigência de meta de desempenho para ações do governo com benefícios fiscais 26/06/2019 18:20Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova criação de fundo nacional de prevenção e combate ao câncer 26/06/2019 18:10Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC autoriza uso de mediação em desapropriação por utilidade pública 26/06/2019 18:05Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova divulgação de estoques públicos de remédios pela internet 26/06/2019 17:55Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova proposta que permite a municípios menores acesso a financiamentos externos 26/06/2019 17:50Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova proteção para funcionários de bibliotecas e museus 19/06/2019 10:34Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova adesão voluntária à certificação de armazenagem agropecuária 19/06/2019 10:27Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova anonimato de quem fizer denúncia ao TCU 19/06/2019 10:14Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova prioridade para vítimas de desastres no programa Cartão Reforma 19/06/2019 10:11Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA