A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a autora.

Relatora na CCJC, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) recomendou a aprovação, de acordo com critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Os projetos atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, já que alterações regimentais são matérias de competência privativa da Câmara, facultada a iniciativa a qualquer deputado ou comissão”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.