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CCJC aprova PEC que inclui defesa do meio ambiente entre atribuições das Forças Armadas

Pela proposta, passam a ser vinculados ao Ministério da Defesa, e não ao Ministério do Meio Ambiente, todos os serviços civis de defesa do meio ambiente
02/08/2017 11h20

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CCJC aprova PEC que inclui defesa do meio ambiente entre atribuições das Forças Armadas

Defesa do Meio Ambiente passa a ser atribuição das Forças Armadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 588/02, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que transfere para o Ministério da Defesa a coordenação das ações federais de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.

Pela PEC, passam a ser vinculados ao Ministério da Defesa, e não ao Ministério do Meio Ambiente, todos os serviços civis de defesa do meio ambiente. A proposta também inclui a defesa do meio ambiente entre as atribuições das Forças Armadas.

Essa medida também consta da PEC 185/07, do atual ministro do Meio Ambiente, o deputado licenciado Sarney Filho (PV-MA), que acrescenta como atribuição das Forças Armadas a cooperação, em tempos de paz, para o combate aos incêndios florestais e a proteção da integridade das unidades de conservação federais.

Atualmente, as atribuições comuns aos militares das Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Para o relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), as duas PECs não ferem a Constituição, e por isso podem ser discutidas. Esse é o veredito da CCJ nessa fase das votações, a admissibilidade.

Tramitação
As propostas serão analisadas por uma comissão especial. Depois, seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

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