Na prática, a proposta reverte súmula (492/69) do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera locadores responsáveis solidariamente em todos os casos.

O relator da proposta, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), defendeu a medida, e disse que o entendimento do STF é uma distorção, já que a legislação mudou e a súmula continuou valendo. "A proposta vem corrigir essa distorção atualmente verificada no entendimento dos tribunais e compatibilizar responsabilidade civil das locadoras de veículos aos tempos atuais", disse. 

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e, a princípio, estaria aprovada pela Câmara e seguiria para o Senado, mas o deputado Luiz Couto (PT-PB) anunciou que deve apresentar recurso para que ela seja votada em Plenário.