Merenda especial para alunos com restrições alimentares

Foi aprovada em caráter conclusivo proposta que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6483/06.

A matéria seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que as alterações feitas pelos senadores sejam examinadas pelo Plenário da Câmara.

A proposta original, aprovada na Câmara em 2009, previa merenda especial apenas para alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia. Conforme o texto agora aprovado, o cardápio deverá ser realizado com indicação médica e acompanhamento de nutricionista, seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Obrigatoriedade na compra de veículos

Aprovada também na comissão o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 7409/10 que obriga os vendedores a informar ao comprador qual é a situação de regularidade do veículo e quais taxas e impostos estão sendo cobrados no preço final de venda.

 O texto também requer que seja informado se o veículo consta alguma restrição. Ainda estabelece que o descumprimento dessas obrigações para agência resultará no pagamento dos tributos e eventuais multas do veículo, infração punível com as sanções administrativa cabíveis dentre as previstas na Lei nº 8.078/90.

 O PL segue agora para o Senado Federal.

Planos de assistência funerária

Outro PL aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania essa semana foi o projeto de lei nº 7.888/10, que prevê a normatização para planos de assistência funerária.

De acordo com a proposta, os planos deverão apresentar, aos titulares e dependentes, o contrato com os requisitos mínimos exigidos para o exercício da atividade, bem como garantias contratuais, tempo de carência, descrição detalhada dos serviços, além do valor e do número de parcelas a serem pagas pelo consumidor. Deverão ser registrados, anualmente, os relatórios de auditoria e os modelos de contratação utilizados pelas administradoras de planos funerários, nas localidades onde atuam.

A proposta aprovada estabelece que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalize os planos de assistência funerária e, em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento.

A proposta foi aprovada em três comissões da Câmara, não precisa passar por votação em Plenário.

 Informações complementares aos consumidores

A Comissão também aprovou a proposta PL 1151/11, que obriga os fornecedores de produtos e serviços a apresentarem em suas peças publicitárias indicações para que o consumidor obtenha informações complementares.

Poderão ser indicados e-mails, endereços eletrônicos na internet ou telefones gratuitos.

Na mídia impressa, o texto determina que sejam usadas letras de tamanho 11 e de uma fonte específica para facilitar a leitura.

O substitutivo aprovado ainda estabelece que as comunicações gravadas entre consumidor e fornecedor farão parte dos contratos.

 A proposição é conclusiva pelas Comissões.

Campanha em cartões telefônicos

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1808/11, que torna obrigatória a divulgação de mensagens contra o uso de drogas, especialmente o crack, em cartões de telefones públicos e de recarga de celular; ou ainda nos boletos eletrônicos que vêm substituindo os cartões.

Pelo texto, as mensagens dos cartões deverão ser trocadas a cada seis meses. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). 

A proposição é conclusiva pelas Comissões.

Destinação de recursos da Cide

A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 179/07, que obriga a União a destinar no mínimo 10% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-combustíveis) ao subsídio de programas de transporte coletivo urbano para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes, também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atualmente, a Constituição prevê a aplicação desses recursos apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; no financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e no financiamento de infra-estrutura de transportes.

A proposta será analisada agora por comissão especial e, depois, deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.

Diretrizes para negociações comerciais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou Projeto do Senado que define os objetivos e métodos da participação do Brasil em negociações comerciais com outros países. O PL nº 4291/04 não precisa passar, em princípio, pelo Plenário, mas terá que retornar ao Senado, já que a Câmara fez modificações na proposta.

Conforme o texto aprovado, o Brasil dará preferência à negociação em foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio, e vai sempre buscar a redução de barreiras que impedem a penetração dos produtos brasileiros no mercado externo. Além disso, vai buscar, por exemplo, a redução dos subsídios à produção e à exportação de produtos agrícolas; e o combate à pirataria.

O projeto prevê que o Congresso avalie todas as etapas das negociações por intermédio de suas comissões e de missões designadas para esse fim. O Parlamento poderá, inclusive, convocar integrantes do Poder Executivo e realizar audiências com especialistas e representantes de setores interessados nas negociações.

Salva-vidas em estabelecimentos aquáticos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda o Projeto de Lei que torna obrigatória a presença de salva-vidas em todos os estabelecimentos aquáticos abertos ao uso público, PL 6148/05. Deputados da CCJ questionaram, porém, a eficácia da medida, porque não prevê sanções para os estabelecimentos que não contratarem salva-vidas.

Os dois projetos podem seguir diretamente para o Senado, se não houver requerimento para a apreciação pelo Plenário.

O projeto pode seguir diretamente para o Senado, se não houver requerimento para a apreciação pelo Plenário.

Falsificação de medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projeto de lei que permite a suspensão de atividades de laboratórios por tempo indeterminado para a realização de testes e análises (PL 3673/12, do Senado). Com a proposta, a interdição de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal poderá superar os 90 dias previstos na lei atual.

O projeto pode seguir diretamente para o Senado, se não houver requerimento para a apreciação pelo Plenário.

Classificação oficial de grãos exportados

Foi aprovada também, em caráter conclusivo, proposta que institui a classificação oficial obrigatória de todos os produtos comercializados na forma de grãos, e torna prerrogativa exclusiva do poder público classificar os produtos vegetais exportados, o PL 2182/11. Se não houver recurso para a apreciação pelo Plenário, a proposta seguirá direto para o Senado.

O substitutivo do relator limita a obrigatoriedade de classificação oficial aos produtos vegetais negociados na forma de grãos, como soja, milho, arroz e feijão.

Ampliação do Parque das Nascentes

Em caráter conclusivo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a área total do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba dos atuais 729.813 hectares para 749.848 hectares, a partir de ampliações em alguns pontos e perdas em outros. O parque está situado na divisa dos estados do Piauí, do Maranhão, da Bahia e do Tocantins.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.