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Notícias

  • 10/07/2018 - CCJC aprova a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 6.832, DE 2017, da deputada Laura Carneiro, (DEM-RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
  • 10/07/2018 - CCJC aprova proposta que fixa limite de idade para contratação de aprendizes egressos do sistema prisional
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2.207/15, do deputado Daniel Vilela, (MDB-GO), que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional.
  • 04/07/2018 - CCJC aprova criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública
    A proposta aprovada estabelece as diretrizes para divulgação dos dados sobre segurança pelos entes da Federação e será analisada agora pelo Plenário. Luiz Couto acrescentou dispositivos para garantir "fortalecimento, a transparência e a prestação de contas por parte daqueles que desempenham funções de importância pública e social" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), a criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, que estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • 04/07/2018 - CCJC aprova proposta que permite que guardas municipais sejam chamados de policiais
    Proposta que provocou polêmica na CCJ pode seguir direto para o Senado: parlamentares divergem quanto a impacto da medida A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (03), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. A proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
  • 28/06/2018 - CCJC realiza Audiência Pública para debater a troca de nomenclatura das Guardas Municipais
    Em audiência pública realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), debatedores divergiram sobre o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a semana que vem na CCJ.
  • 20/06/2018 - CCJC debate proposta que permite que guardas municipais sejam denominados policiais municipais
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de policiais municipais.
  • 06/06/2018 - CCJC aprova avaliação psicológica em gestantes e mães de recém-nascidos
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei 702/15, que determina que gestantes e mães de recém-nascidos (puérperas) sejam submetidas à avaliação psicológica para detectar a propensão ao desenvolvimento da depressão pós-parto (DPP).
  • 23/05/2018 - CCJC cancela reunião para votação de parecer sobre tramitação de PECs durante intervenção
    Parecer acolhe recurso contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta quarta-feira (23) para análise de parecer a respeito da tramitação de propostas de Emenda à Constituição (PECs) foi cancelada por falta de acordo. Ainda não foi marcada nova data para a votação. Membros da CCJ querem se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, antes de definir se PECs podem ou não ser analisadas durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.
  • 23/05/2018 - CCJC aprova funk como manifestação da cultura popular
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4124/08 que reconhece o funk como manifestação cultural popular digna do cuidado e proteção do Poder Público
  • 23/05/2018 - CCJC aprova proposta que anistia bombeiros do Rio de Janeiro de crime de improbidade
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 3695/15, que concede anistia aos bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso público realizado em 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em decorrência da arguição de vícios no procedimento seletivo.
  • 22/05/2018 - CCJC aprova pena maior para criminoso que drogar vítima
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 5742/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que inclui entre os agravantes de pena o fornecimento de álcool ou outras substâncias à vítima para facilitar o cometimento do crime.
  • 15/05/2018 - CCJC aprova realização de seminário para discutir prisão após condenação em 2ª instância
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) requerimento do deputado Fábio Trad (PSD-MS) que pede a realização de seminário para discutir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória definida por órgão colegiado (segunda instância). Acordo para realização do debate – ainda sem data marcada – só foi possível porque o requerimento aprovado não faz menção à PEC 410/18. A possibilidade de se votar mudanças constitucionais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro tem provocado polêmica na comissão
  • 09/05/2018 - Pedido de audiência sobre PEC que permite prisão após segunda instância provoca novo impasse na CCJC
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encerrou os trabalhos nesta quarta-feira (9) após um pedido de votação nominal feito pelo PT para o requerimento que previa um debate sobre prisão após condenação em segunda instância. O texto acabou não sendo aprovado por falta de quórum.
  • 09/05/2018 - CCJC aprova cobrança de ISS para monitoramento de veículos de carga
    A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixa clara na legislação (Lei Complementar 116/03) a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
  • 24/04/2018 - CCJC aprova regulamentação do naturismo
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que libera a prática do naturismo em áreas autorizadas do território nacional. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno, que é previsto na lei.