Legislação e normativas

Legislação

MERCOSUL: Legislação e Textos Básicos

Projeto de Lei do Senado Federal nº 126, de 2011

Projeto de Lei nº 5279-B, de 2009

 

Normativas 

Acordos Internacionais Ratificados

Resolução nº 2, de 2015 - CN que dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição e organização.

Resolução nº 1, de 2011 - CN que dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Resolução nº 1, de 2007 - CN que dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (revogada)

Resolução nº 1, de 1996 - CN que dispõe sobre a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul

Regimento Interno do Parlamento do Mercosul

Laudos

Regulamento da CPC (Espanhol)

 

Notas Técnicas Explicativas: 

    1. O que é Legislação    

    2. O que é Normativa

    3. Mesa diretora do MERCOSUL

Ações do documento