Reuniões da 1ª e 2ª Sessão Legislativa Extraordinária - 2003
Reuniões Ordinárias da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária - 2003
| 1ª ROR | 25 e 26 de fevereiro | Ata Sucinta | |
| 2ª ROR | 22 e 24 de julho | Ata Sucinta |
Reuniões Extraordinárias da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária - 2003
| 2ª REX | 22 e 23 de dezembro | Ata Sucinta |