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Acordo de Procedimentos da CMO

ACORDO DE PROCEDIMENTOS
(aprovado na 3ª ROR em 21/06/2016)

 

  1. As reuniões ordinárias agendadas para as terças-feiras iniciarão às 14h30 e as agendadas para as quintas-feiras iniciarão às 9h30;
  2. O painel eletrônico de presença será aberto 30 minutos antes do início da reunião;
  3. As reuniões não deliberativas (audiências públicas) serão agendadas pelo Presidente e ocorrerão preferencialmente às quintas-feiras pela manhã. A lista de inscrição de parlamentares interessados em interpelar convidados será aberta 30 minutos antes do início da reunião;
  4. Não havendo número regimental para o início da reunião, o Presidente aguardará por 30 minutos, prorrogáveis pelo mesmo período, para que se complete o quórum;
  5. A leitura da ata poderá ser dispensada a pedido de qualquer membro da comissão, desde que haja consenso. A discussão da ata, pelo prazo máximo de três minutos, refere-se somente aos pontos a serem retificados;
  6. A ata, por não ser uma proposição, mas sim um documento administrativo, não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação;
  7. Fica dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas e enviados por meio do correio eletrônico aos gabinetes dos membros e às lideranças partidárias;
  8. O parlamentar que desejar apresentar voto em separado poderá utilizar o tempo destinado à discussão para ler seu voto;
  9. O Presidente poderá destituir o Relator que não apresentar seu parecer no prazo determinado. O novo Relator poderá proferir seu parecer oralmente na reunião em curso ou solicitar adiamento para a reunião seguinte;
  10. O Relator que quiser desistir da relatoria deverá assinar termo de desistência;
  11. Caso o Relator não compareça, sem justificativa, a duas reuniões de apreciação da matéria, o Presidente poderá indicar novo Relator, observando a proporcionalidade partidária;
  12. Somente membros da CMO poderão levantar questão de ordem. A decisão da Presidência sobre a questão é irrecorrível, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional;
  13. As inversões de pauta aprovadas e cuja matéria não foi deliberada ficam asseguradas para a próxima reunião deliberativa que ocorrer na mesma semana;
  14. Destaques poderão ser apresentados a partir da publicação do relatório na página da CMO;
  15. Poderá ser dispensada a leitura dos pareceres e relatórios que forem distribuídos em avulsos;
  16. Considerar-se-ão publicadas e distribuídas as proposições legislativas a partir da publicação dos respectivos documentos em meio eletrônico na página da CMO;
  17. As matérias relativas à Avaliação de Receitas e Despesas, Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais, Demonstrações Financeiras do Banco Central, Operações de Redesconto e Empréstimo em Moeda Estrangeira realizadas pelo Banco Central, Relatório Gerencial Trimestral do BNDES sobre a aplicação de recursos de empréstimos junto ao Tesouro Nacional e Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, terão seu recebimento comunicado em Plenário pelo Presidente e serão publicadas na página da CMO. Os membros da comissão poderão solicitar a relatoria, no prazo de quarenta e cinco dias. Findo o prazo e não havendo manifestação de nenhum parlamentar a matéria será arquivada;
  18. Os avisos do TCU sobre o resultado de fiscalizações e auditorias em órgãos, programas e obras terão seu recebimento comunicado em Plenário pelo Presidente e serão publicados na página da CMO. Os avisos que informarem indícios de Irregularidades Graves com Recomendação de Paralisação (IGP) em obras e serviços de engenharia, ou que foram regularizadas pendências anteriormente apontadas e que impliquem modificação do Anexo VI da LOA, serão autuados e será designada relatoria. Os demais avisos serão arquivados, exceto se houver solicitação expressa de membro da CMO para relatar a matéria.

 

 

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