Comissão aprova prazo para reconhecimento de calamidade pública
06/11/2012 - 10:45
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (31), proposta que estabelece o prazo máximo de 48 horas para que o governo federal reconheça a situação de emergência ou de calamidade pública em um estado, no Distrito Federal ou em um município.
O reconhecimento, que só é feito após requerimento do Executivo estadual, distrital ou municipal, é necessário para que o ente possa solicitar o recebimento de recursos especiais da União. A medida está prevista no Projeto de Lei 784/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).
O relator, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a aprovação. Segundo ele, a medida não vai impactar financeiramente o Orçamento. “A proposta visa acelerar o procedimento de resposta aos desastres, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Civil”, completou.
Pelo projeto, o prazo de 48 horas só começará a ser contado após a entrega de toda a documentação exigida pela Lei 12.340/10 para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública – como a notificação de desastre e um plano de trabalho, com ações de reconstrução das áreas atingidas.
A legislação atual não prevê prazo máximo para esse reconhecimento. Os recursos repassados pela União após os desastres deverão ser aplicados em ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles
Edição – Daniella Cronemberger
