Comissão mista aprova MP sobre parcerias público-privadas
13/11/2012 - 19:08
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 575/12 aprovou, nesta terça-feira (13), o relatório do senador Sergio Souza (PMDB-PR), com parecer favorável à proposta. O texto altera a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs - 11.079/04) para permitir que os parceiros privados recebam recursos públicos durante as diferentes fases de construção das obras – hoje, o repasse é feito apenas após a conclusão dos empreendimentos.
Na terceira reunião do colegiado para examinar a MP, o senador Anibal Diniz (PT-AC), vice-presidente do grupo, e os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Jerônimo Goergen (PP-RS) e João Magalhães (PMDB-MG), relator-revisor, retiraram os pedidos de destaque para garantir a tramitação do texto e avançar na votação. Os três deputados prometem voltar a apresentar os requerimentos durante o "embate no Plenário da Câmara", na próxima semana.
Entenda a MP
A MP 575/12 permite que a União, os estados e os municípios aportem recursos para que parceiros privados construam ou adquiram bens previstos em contrato de parceria. Os aportes serão feitos proporcionalmente às etapas concluídas. Pela lei em vigor, os recursos são repassados após a conclusão das obras contratadas. Para o sócio privado, a vantagem é depender menos da tomada de empréstimos para tocar a obra.
A medida assegura tratamento distinto em favor do parceiro privado, com a diluição do prazo de pagamento dos tributos federais incidentes sobre os recursos públicos repassados para a construção e aquisição de bens. De início, haverá dispensa, por exemplo, do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS-Pasep e da Cofins. A arrecadação dos impostos será feita à medida que os recursos forem efetivamente aplicados. O objetivo é baratear o custo de implantação das PPPs.
Estados e municípios poderão ampliar a margem de despesas com projetos executados por meio de PPPs. O limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) poderá passar de 3% para 5%. E a proposta também reduz o prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria (FGP), no caso do parceiro público não honrar a sua parte financeira no contrato da PPP.
O texto ainda será analisado, separadamente, pelos Plenários das duas Casas (Câmara e Senado).
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Da Redação/MO
Com informações da Agência Senado
