PEC fixa percentual para aplicação em saúde e assistência social

09/11/2012 - 16:32  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) 212/12, do deputado João Leão (PP-BA), que fixa o repasse de 15% da arrecadação das contribuições sociais para os fundos de participação dos estados e Distrito Federal (FPE) e dos municípios (FPM) para aplicação em saúde e assistência social.

Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar maior justiça na repartição da arrecadação da União. “Não é admissível que a Constituição Federal estabeleça novas atribuições para os entes subnacionais [estados e municípios] e subtraia os recursos que seriam necessários para o cumprimento de suas missões”, observou o deputado.

Ele lembrou que, antes de 1988, os fundos de participação dos estados e municípios representavam, em média, 17% das receitas tributárias somadas às contribuições da União. “Atualmente esta proporção gira em torno de 11,5%”, destacou.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Newton Araújo