Governo e concessionárias divergem sobre intervenção em empresas de energia
Romero Jucá pretende apresentar no dia 13 relatório sobre a MP 577/12.
06/11/2012 - 15:30
Dirigentes do Executivo e das concessionárias de energia elétrica se dividiram nesta terça-feira em relação à Medida Provisória 577/12, que regulamenta a intervenção do governo em empresas do setor em caso de má prestação de serviços ou dificuldades financeiras.
Na opinião do representante do grupo Rede Energia, Hermes Marcelo Huck, a MP é uma "aberração constitucional" porque, entre outras coisas, torna o administrador responsável solidário pelas obrigações da empresa e permite a colocação dos seus bens em indisponibilidade. "Pelo texto, não importa se o gestor agiu com culpa ou dolo; ele é responsável solidariamente pelas obrigações da empresa. Isso vai contra a jurisprudência, que não imputa a responsabilidade ao administrador quando ele prova que agiu sem dolo e culpa”, afirmou.
Huck chamou o bloqueio de bens de "sequestro" e disse que a prática não pode ser feita por meio de medida provisória. Ele também criticou o fim da possibilidade de recuperação judicial para as concessionárias e a amplitude das ações que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá realizar durante as intervenções.
Já o procurador-geral da Aneel, Ricardo Brandão Silva, disse que os dispositivos sobre a responsabilização dos administradores já existem para o sistema financeiro. Ele também explicou que a recuperação judicial pode prejudicar o fornecimento dos serviços, porque permite a empresa deixar de realizar algumas ações para se reerguer.
Oito empresas do grupo Rede Energia que operam nos estados de Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo estão sob intervenção da Aneel desde 31 de agosto, um dia depois da edição da MP. A decisão foi motivada pelo endividamento das concessionárias do grupo, o que colocaria em risco a prestação adequada do serviço.
Relatório
O presidente da comissão especial, deputado Fernando Ferro (PT-PE), destacou que o texto pode ser modificado para oferecer maior segurança jurídica. "É preciso ter certo cuidado nas consequências previstas na MP para que a intervenção cumpra o seu objetivo: recuperar a saúde financeira e a competência técnica da empresa para produzir energia e atender à população", declarou.
O relator da medida, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai apresentar seu relatório na próxima terça-feira (13). Até o momento, a MP recebeu 88 emendas.
Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira
