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08/01/2007 15:41

MP ajusta carreiras e cria 554 cargos no Executivo

A Medida Provisória 341/06, em vigor desde o dia 29 de dezembro, faz ajustes em leis que criaram, no âmbito do Poder Executivo, carreiras no funcionalismo e reestruturaram outras já existentes; reajustaram as remunerações de setores do serviço público; instituíram ou ampliaram gratificações; e mudaram critérios para a promoção e a progressão funcionais.

Um dos principais pontos da MP é a mudança das regras sobre o uso de imóveis funcionais da União por funcionários de alto escalão - inclusive ministros de Estado. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o objetivo é criar "condições favoráveis para atrair servidores altamente qualificados para o serviço público".

Segundo o texto, a taxa de ocupação não vai se atrelar mais aos reajustes salariais dos servidores: em vez disso, ela passa a ser equivalente a 0,1% do valor do imóvel - que hoje é o valor mínimo da taxa. A preços de mercado, os aluguéis variam de 0,5% a 1% do valor do imóvel. Os servidores ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 4 ou superiores (como os ministros) poderão optar por pagar 10% de sua remuneração.

A MP estabelece que R$ 1,8 mil é o limite máximo para o auxílio-moradia, e não um valor padrão a ser pago em qualquer caso. Terão direito ao benefício apenas as autoridades estabelecidas em Brasília.

Gratificações
Entre as principais mudanças promovidas pela MP, está a prorrogação, até 31 de dezembro de 2007, da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária dada aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o ministro Paulo Bernardo, essas gratificações asseguram a permanência de servidores administrativos de outros órgãos na AGU e evitam a "possível descontinuidade nos serviços prestados". Ele afirma que o número de beneficiados com as gratificações será gradativamente reduzido ao longo do ano, à medida em que forem empossados os 336 aprovados em concurso da AGU concluído no final de 2006.

Aviação
A MP também cria 172 cargos técnicos no Comando da Aeronáutica no Grupo Defesa e Controle do Tráfego Aéreo (Dacta), incluindo 137 vagas para técnico de defesa aérea e controlador de tráfego aéreo.

De acordo com o ministro do Planejamento, as contratações têm os objetivos de implantar novos centros operacionais de controle do espaço aéreo; ampliar os atuais centros para atender às demandas da aviação civil e militar; e garantir o cumprimento dos compromissos firmados com a Organização de Aviação Civil Internacional (Oaci).

Foram extintos 19 cargos comissionados do Instituto de Coordenação e Fomento Industrial do Centro Técnico Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; porém, foram criados, ao custo de R$ 1,9 milhão por ano, 20 cargos equivalentes para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Outros cargos
Além disso, o texto cria oito cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, a um custo de R$ 500 mil por ano.

E a MP também abre, no Ministério da Agricultura, 354 vagas para agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.

Tramitação
A MP será examinada no Plenário. Se for aprovada, seguirá para o Senado. Ela passará a trancar a pauta de votações da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março.

Conheça a tramitação de MPs

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - João Pitella Junior


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

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Íntegra da proposta:

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