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03/01/2006 20:50

Gestor público poderá responder por contratação ilegal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 297/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para responsabilizar o gestor público pelas despesas de pessoal consideradas ilegais, no caso de contratação de servidores sem a realização de concurso público.
O autor do projeto argumenta que os novos gestores, ao assumirem suas funções, costumam deparar-se com situações em que o estado ou município encontra-se "afogado em débitos salariais, originados de má gestão ou inchaço do quadro de pessoal".
Para o deputado, as regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora coíbam parcialmente tais abusos, não têm sido totalmente eficazes, "tendo em vista a distância entre a proibição ou recomendação e a efetiva punição pela ilegalidade cometida".

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade. Antes de ser votado em plenário, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto reforça proteção do patrimônio público
Projetos atenuam Lei de Responsabilidade Fiscal

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rodrigo Bittar


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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