[an error occurred while processing this directive] Defensoria Pública - Agência Câmara de Notícias [an error occurred while processing this directive]
INTERAÇÃO
OUTROS VEÍCULOS
Pesquisar notícias
Ler últimas notícias
04/10/2005 13:21

Defensoria Pública

Órgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Está prevista na Constituição (art. 134) e foi organizada pela Lei Complementar 80/94. São funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras:
- promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
- patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
- patrocinar ação civil;
- patrocinar defesa em ação penal;
- exercer a defesa da criança e do adolescente;
- atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
- assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
- atuar junto aos juizados especiais cíveis;
- patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'



[an error occurred while processing this directive]