Você está aqui: Página Inicial > > Não informado > Admissibilidade de PEC
Pesquisar notícias
05/09/2008 12:57

Admissibilidade de PEC

Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina basicamente se a proposta fere ou não uma cláusula pétrea da Constituição. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'



Mapa do Portal