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21/11/2007 14:17

Política de Atendimento

O projeto institui a política de atendimento à pessoa com deficiência, que será constituída de ações articuladas entre os entes da Federação com objetivo de promover a inclusão de portadores de necessidades especiais.

As leis orçamentárias da União, dos estados e dos Municípios deverão contemplar programas, metas e recursos para atender pessoas com deficiência. Esses programas e metas deverão ser aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

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