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21/11/2007 14:11

Emprego

O projeto dispõe que os programas governamentais de geração de emprego e renda deverão contemplar trabalhadores com deficiência, que, mesmo que não sejam segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão direito a participar de programas de habilitação (capacitação para o trabalho) e de reabilitação profissional (readaptação para o trabalho, de maneira compensar perda ou limitação funcional).

Entidades privadas sem fins lucrativos poderão intermediar a colocação de pessoas com deficiências no mercado de trabalho, a exemplo do que já ocorre com em relação a menores.

A pessoa com deficiência que, através de intermediação, trabalhar em órgão da Administração pública direta ou indireta será vinculada contratualmente apenas à entidade intermediadora. Entretanto, se trabalhar em empresa privada, terá com esta vínculo de emprego.

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