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12/09/2007 22:10

Especialistas apóiam criação da polícia penitenciária

Especialistas ouvidos hoje pela Comissão Especial sobre Polícias Penitenciárias, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), afirmaram que um dos principais méritos da proposta é capacitar esses policiais para o trabalho de ressocialização dos presos.

A PEC cria a polícia penitenciária no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas atividades normais de combate ao crime. A polícia penitenciária deverá concentrar-se na defesa interna e externa dos presídios e na captura de presidiários fugitivos.

Para o relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o atual sistema carcerário não é bom e precisa ser alterado. "Na hora em que você der poder de polícia para os agentes penitenciários, será encontrada uma saída para a crise que existe no sistema", avaliou.

Direitos humanos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Piauí, deputado Jacinto Coutinho, afirmou que o agente penitenciário tem que se pautar pela proteção dos direitos humanos e deve estar capacitado para a ressocialização dos presos. "O magistrado apenas sentencia o réu, mas quem vai executar a pena são os agentes penitenciários", afirmou. Em sua opinião, falta responsabilidade política para reconhecer a necessidade de habilitação desses profissionais.

Jacinto Coutinho defendeu a PEC 308/04. "Que ela venha com diretrizes que garantam aos agentes penitenciários a formação especializada, para que possam também ressocializar os presos", declarou. Ele condenou a terceirização dos serviços policiais, como, segundo ele, vem ocorrendo no Ceará.

Coutinho lembrou que a Lei de Execução Penal (7.210/84) já determina como deve ser o trabalho de ressocialização dos presos. Segundo ele, como esse trabalho não foi realizado, o Estado entregou a função aos agentes penitenciários indevidamente, porque a função deles é a custódia e a segurança dos presos. "Por isso, os agentes hoje realizam esse trabalho indevidamente, atuando como psicólogos e médicos. Além disso, o contato com os presos muitas vezes favorece a corrupção", disse.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas (PR), Helder Antonio Jacoby dos Santos, disse há pouco que a novidade da PEC 308 é que a polícia penitenciária também tratará da ressocialização dos presos - o que não ocorre hoje com os agentes penitenciários. "É nesse viés que a proposta se faz necessária", afirmou.

Espiral da violência
O ex-comandante da Região Metropolitana de Belo Horizonte e ex-superintendente da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, Amauri Meireles, defendeu a aprovação da PEC. Ele disse que o sistema penitenciário, como funciona atualmente no País, "retroalimenta a espiral da violência". O ex-comandante destacou que o poder de polícia permeia toda a sociedade, com a polícia fazendária, a de transportes, a do meio ambiente, a sanitária e a administrativa. Segundo Meireles, todas essas exercem funções policiais. "A Polícia Militar é a força ostensiva do Estado, mas não precisa ser atrabiliária e covarde, e sim ser capacitada para a prevenção, repressão e ressocialização dos presos", declarou.

Em sua opinião, a sociedade vai ganhar em efetividade e gestão profissional, caso a PEC 308 seja aprovada. Meireles acredita que os agentes não estão exercendo a função com profissionalismo, porque, antes, precisam ser especializados também em ressocialização dos detentos. Ele destacou que, agora, as ameaças estão vindo de dentro das prisões, em razão do amadorismo dos agentes e do não-reconhecimento de seu trabalho.

Fim das audiências
O presidente da comissão, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), afirmou que a atividade de polícia penitenciária vem sendo exercida pelos atuais agentes penitenciários, sem que isso seja reconhecido pelo Estado. A declaração foi dada em entrevista após o encerramento da audiência pública sobre a PEC.

Segundo Pellegrino, com a reunião de hoje, foi encerrado o ciclo de audiências públicas sobre o tema. "É necessário constitucionalizar essa atividade, para que seja reconhecida, e para estabelecer um padrão normativo mínimo", disse o presidente.

Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira


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