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06/09/2007 10:57

Seguridade aprova banheiro público gratuito para idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Lei 6266/05, da Comissão de Legislação Participativa, que institui a gratuidade do uso de banheiros públicos por idosos. O projeto também autoriza o Ministério Público e o idoso a ajuizar ação para cobrar alimentos, com pedido de prisão civil do responsável pela dívida.

O texto original do projeto previa que apenas idosos que comprovassem renda inferior a dois salários mínimos mensais estariam dispensados de taxa por uso de banheiros públicos. A comissão, no entanto, aprovou substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estende o benefício para todos os idosos. Em caso de descumprimento da regra, foi mantida a punição prevista no projeto original: multa de um salário mínimo a ser aplicada pelo Ministério Público.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, deverá ser votado pelo Plenário.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Pierre Triboli


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