Proposições sobre a Mulher em Tramitação
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PL 819/2024
Ementa: Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.
18/03/2024
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PL 816/2024
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
18/03/2024
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PL 738/2024
Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
13/03/2024
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PL 737/2024
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
13/03/2024
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PL 736/2024
Ementa: Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
13/03/2024
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PL 717/2024
Ementa: Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
12/03/2024
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PL 704/2024
Ementa: Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para determinar que a necropsia de cadáver do sexo feminino ou qualquer outro exame cadavérico sejam efetuados por profissionais do mesmo sexo
12/03/2024
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PL 699/2024
Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.
12/03/2024
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PL 697/2024
Ementa: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
12/03/2024
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PL 666/2024
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
11/03/2024