Procuradoria da Mulher

A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados foi criada pela Resolução 10/2009 que define suas atribuições como sendo:

  • Zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara;
  • Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e violência contra a mulher; 
  • Fiscalizar programas do Governo Federal;
  • Cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher; 
  • Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre a representação feminina na política.

A Procuradora da Mulher é eleita por todas as deputadas com três procuradoras-adjuntas (de partidos distintos), na primeira quinzena da primeira e da terceira sessão legislativa.

 

Saiba como criar uma Procuradoria da Mulher em seu estado ou município Veja como fazer denúncia de violência ou discriminação
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