Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Portal da Câmara dos Deputados

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Câmara dos Deputados
Você está aqui: Página Inicial > A Câmara > Programas Institucionais > Interação Legislativa > Legislativo Brasileiro > Processo Legislativo Municipal

Processo Legislativo Municipal

 

 

Resenha:

Considerando que o Poder Legislativo é composto dos seguintes órgãos: O Plenário a Mesa (ou Mesa Diretora) e as Comissões Parlamentares. Cada um deles tem sua composição, funcionamento e funções — ou competências —definidos por normas constantes na Constituição da República, na Constituição de cada Estado, na Lei Orgânica (de cada Município ou do Distrito Federal) e, sobretudo, nos Regimentos Internos das próprias Casas Legislativas.

O Curso de Processo Legislativo Municipal oferecido pelo Interlegis se propõe a discutir o Processo Legislativo enquanto conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto), visando a formação de leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos (art 59 CF) e medidas provisórias (ART. 62 CF).

Desta forma compreender o funcionamento e as regras do processo legislativo é a principal justificativa para execução deste curso.

                  Créditos: Portal Interlegis : www.interlegis.gov.br

 

   

 

Informações de Apoio

Mapa do Portal