Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova contratação de deficientes como requisito para participar de licitações

05/06/2017 - 17:44  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a Política Nacional de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e um balanço do Programa ·Criança Feliz· e as questões financeiras e orçamentárias que envolvem a execução da Política. Dep. Carmen Zanotto (PPS - SC)
Carmen Zanotto: o Poder Público deve dar o exemplo de inclusão, tanto no provimento dos próprios empregos quanto como consumidor de bens e serviços

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3729/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para participação de empresas em licitações. A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Hoje a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) já obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei de Licitações. “O Poder Público deve ser o primeiro a dar o exemplo de inclusão, tanto em relação ao provimento dos próprios cargos e empregos quanto em sua condição de consumidor de bens e serviços fornecidos pela iniciativa privada”, defendeu Carmen Zanotto.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que indica a forma como o novo requisito será atendido. A empresa deverá comprovar o cumprimento da cota junto à Delegacia Regional do Trabalho mais próxima, obtendo assim uma certidão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 3729/2015

Íntegra da proposta