Consultas
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- CONSULTA Nº 21/2011
INTERESSADO: MESA DIRETORA (QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. MIRO TEIXEIRA)
ASSUNTO: "A ilegalidade ou crime praticados antes do mandato contaminam o exercício do mandato?”
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, concernente à questão de ordem n. 11/2011, levantada pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), na qual o mesmo indaga à Presidência desta Casa se “a ilegalidade ou crime praticados antes do mandato contaminam o exercício do mandato?”
A questão de ordem foi apresentada após a votação do parecer favorável à cassação da Deputada Jaqueline Roriz, com o objetivo de definir jurisprudência desta Casa, quanto à indagação proposta
DISTRIBUIÇÃO: 11/09/2011
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO - PSDB/SP
| Documentos - Consulta 21/2011 | tipo de arquivo |
| Parecer do Relator | arquivo em PDF |
| Questão de Ordem 111/2011 | arquivo em PDF |
| Extrato da Decisão Consulta 21/2011 | arquivo em PDF |
RESULTADO: APROVADO PARECER DO RELATOR, EM 23/11/2011, COM SUGESTÕES DO DEP. VILSON COVATTI.
- CONSULTA Nº 001/2007
INTERESSADO: LÍDERES DO PMDB, PT, PR e PP
ASSUNTO: ... “a adoção de súmula para a resposta:
a) É admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento - supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato - ampla e suficientemente divulgado e debatido pelas autoridades competentes nos foros próprios e de conhecimento dos cidadãos à época do pleito?
b) Tal hipótese não configuraria constrangimento ao exercício de mandato, em flagrante subversão dos preceitos constitucionais e à vontade expressa pelo povo nas urnas?
c) Essa mesma hipótese não encontraria óbice regimental no disposto no art. 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, na medida em que iria de encontro à vontade do eleitor e, conseqüentemente, à garantia do pleno exercício do mandato popular?”
DISTRIBUIÇÃO: 28.03.07
RELATOR: Deputado DAGOBERTO - PDT/M
| Documentos - Consulta 01/2007 | tipo de arquivo |
| Parecer do Relator | arquivo em PDF |
| Complementação do Voto do Relator | arquivo em PDF |
| Extrato da Decisão Consulta 01/2007 | arquivo em PDF |
RESULTADO: APROVADO PARECER DO RELATOR, COM SUGESTÕES DO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
- CONSULTA Nº 001/2004
INTERESSADO: Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CONFIDENCIAL
DISTRIBUIÇÃO: 27.10.04
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BISCAIA
DEVOLUÇÃO DO PARECER DO RELATOR, Deputado ANTÔNIO CARLOS BISCAIA: 9.11.04
REDISTRIBUIÇÃO: 29.03.05
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR: 11/07/06
SOLICITAÇÃO DE VISTA PELO DEP. JAIRO CARNEIRO: 11/07/06
APRESENTAÇÃO DO VOTO EM SEPARADO DO DEP. JAIRO CARNEIRO: 02/08/06
