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- CONSULTA Nº 21/2011

INTERESSADO: MESA DIRETORA (QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. MIRO TEIXEIRA)

ASSUNTO: "A ilegalidade ou crime praticados antes do mandato contaminam o exercício do mandato?”

Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, concernente à questão de ordem n. 11/2011, levantada pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), na qual o mesmo indaga à Presidência desta Casa se “a ilegalidade ou crime praticados antes do mandato contaminam o exercício do mandato?”
A questão de ordem foi apresentada após a votação do parecer favorável à cassação da Deputada Jaqueline Roriz, com o objetivo de definir jurisprudência desta Casa, quanto à indagação proposta


DISTRIBUIÇÃO: 11/09/2011

RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO - PSDB/SP

 

 

Documentos - Consulta 21/2011 tipo de arquivo
Parecer do Relator arquivo em PDF
Questão de Ordem 111/2011 arquivo em PDF
Extrato da Decisão Consulta 21/2011 arquivo em PDF

 

RESULTADO: APROVADO PARECER DO RELATOR, EM 23/11/2011, COM SUGESTÕES DO DEP. VILSON COVATTI.

 

 

- CONSULTA Nº 001/2007

INTERESSADO: LÍDERES DO PMDB, PT, PR e PP

ASSUNTO: ... “a adoção de súmula para a resposta:

a) É admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento - supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato - ampla e suficientemente divulgado e debatido pelas autoridades competentes nos foros próprios e de conhecimento dos cidadãos à época do pleito?

b) Tal hipótese não configuraria constrangimento ao exercício de mandato, em flagrante subversão dos preceitos constitucionais e à vontade expressa pelo povo nas urnas?

c) Essa mesma hipótese não encontraria óbice regimental no disposto no art. 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, na medida em que iria de encontro à vontade do eleitor e, conseqüentemente, à garantia do pleno exercício do mandato popular?”

DISTRIBUIÇÃO: 28.03.07

RELATOR: Deputado DAGOBERTO - PDT/M

 

Documentos - Consulta 01/2007 tipo de arquivo
Parecer do Relator arquivo em PDF
Complementação do Voto do Relator arquivo em PDF
Extrato da Decisão Consulta 01/2007 arquivo em PDF

 

RESULTADO: APROVADO PARECER DO RELATOR, COM SUGESTÕES DO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

 


 

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