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Competências da Ouvidoria

A legislação que rege a Ouvidoria

Logo Ouvidoria Parlamentar

 

    De acordo com o Art.21-A, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete  à Ouvidoria Parlamentar:

 

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações

ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

 

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos

e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abuso de poder;

c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

d) assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população;

 

II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos

constatados;

III – propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e

administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara

dos Deputados;

IV – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado

a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V – encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério

Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que

necessitem maiores esclarecimentos;

VI – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela

Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VII – realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.dentre outras competências estabelecidas, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhar ao  Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão  competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos, bem  como responder aos cidadãos e às entidades quanto ás providências tomadas pela  Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse.