O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que pretende votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (7) durante reunião com governadores e vice-governadores de diversos estados.

Pela PEC, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Outra proposta defendida pelos governadores foi o Projeto de Lei 4891/16, do senador José Serra (PSDB-SP), que trata da utilização de depósitos judiciais no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse projeto aguarda análise do requerimento de urgência para votação em Plenário.

Participaram da reunião os governadores Luiz Fernando Pezão (RJ), Wellington Dias (PI), Tião Viana (AC), Marcelo Miranda (TO), Waldez Góes (AP), Rodrigo Rollemberg (DF), e os vice-governadores João Leão (BA), Carlos Brandão (MA), José Paulo Cairoli (RS), Márcio França (SP), Cida Borghetti (PR) e Professora Rose Modesto (MS).