CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

55ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2016

Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, quarta-feira, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo. Registraram presença os Deputados Mauro Lopes, Tia Eron, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Zé Geraldo, Júlio Delgado e Marcos Rogério, membros titulares; Covatti Filho, Onyx Lorenzoni, Professor Victório Galli, Assis Carvalho, Capitão Augusto e Jorginho Mello, membros suplentes. Não registraram presença os Deputados Alberto Filho, Nelson Meurer, Paulo Azi, Sérgio Moraes, Washington Reis, Wladimir Costa, João Carlos Bacelar, Leo de Brito, Valmir Prascidelli, Wellington Roberto, Betinho Gomes e Nelson Marchezan Júnior. O Deputado André Fufuca encontra-se licenciado e o  Deputado Sandro Alex justificou ausência. Estiveram presentes, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair de Melo, não membros. COMUNICAÇÕES: O Presidente, Deputado José Carlos Araújo, fez as seguintes comunicações: 1) Em três de agosto de dois mil e dezesseis, o Deputado Wellington Roberto declinou da relatoria do Processo nº 06/16 alegando sobrecarga de trabalho bem como impedimento por haver adiantado seu posicionamento com relação à Representação nº 07/16, do Partido Verde, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro. 2) Em cinco de agosto de dois mil e dezesseis, foi protocolado na Secretaria deste Conselho o Ofício nº 14.119/2016 do Supremo Tribunal Federal no qual solicitava informações deste Órgão em relação à medida cautelar no Mandado de Segurança nº 34.327, impetrado pelo Deputado Eduardo Cunha, contra atos deste Conselho e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania relativos à Representação nº 01/15. As informações foram prestadas no dia oito de agosto de dois mil e dezesseis, dentro do prazo concedido pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso. 3) Em dezessete de agosto de dois mil e dezesseis, a delegação da Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique visitará este Conselho a fim de colher informações sobre o funcionamento do Colegiado e compartilhar experiências no campo político e na área parlamentar. O Presidente convidou todos os membros a participar da referida audiência. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado José Carlos Araújo, deu início aos trabalhos esclarecendo que a reunião destinava-se à instauração dos seguintes  Processos Disciplinares e sorteio de lista tríplice para escolha do Relator de cada processo: 1) Processo Disciplinar nº 07/16, referente à Representação nº 08/16, do Partido Social Cristão - PSC, em desfavor do Deputado Jean Wyllys – PSOL/RJ; 2) Processo Disciplinar nº 08/16, referente à Representação nº 09/16, do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor do Deputado Wladimir Costa – SD/PA; e 3) Processo Disciplinar nº 09/16, referente à Representação nº 10/16, do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor do Deputado Laerte Bessa – PR/DF. Na sequência, o Presidente expôs as dificuldades para designação de relatores decorrentes da restrição imposta pelo 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, quando decidiu o Recurso nº 98/15. Acrescentou que, para viabilizar os trabalhos do Colegiado, estenderia aos suplentes a oportunidade de participarem do sorteio para formação da lista tríplice destinada à designação de Relator. Logo após, o Presidente esclareceu que considerava a possibilidade de realização de novo sorteio para o Processo em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, tendo em vista dois aspectos. Primeiro em razão da recusa da relatoria por parte do Deputado Wellington Roberto, e segundo pelo fato de o Partido dos Trabalhadores, sigla da qual pertencem os outros sorteados, haver se manifestado publicamente em relação à cassação do Deputado Jair Bolsonaro. O Deputado Zé Geraldo insurgiu-se contra a realização de novo sorteio argumentando que o Presidente deveria designar um entre os outros Conselheiros sorteados. O Presidente informou que não há óbice à realização de novo sorteio, de acordo com o Código de Ética, e que a escolha do Relator é prerrogativa do Presidente. O Deputado Zé Geraldo reiterou sua discordância. Na sequência, o Deputado Marcos Rogério, concordando com o Presidente, sugeriu a realização de novo sorteio para formação da lista tríplice. Na oportunidade, sugeriu, também, que os Conselheiros do Partido dos Trabalhadores fossem excluídos do novo sorteio considerando que, embora o objeto da Representação compreenda apologia à tortura, o fato guardava vinculação direta com a Presidente Dilma Roussef, tornando indissociável o interesse do Partido dos Trabalhadores no Processo. Ato contínuo o Deputado Zé Geraldo argumentou que, apesar das divergências políticas existentes entre o Deputado Jair Bolsonaro e o Partido dos Trabalhadores, não se poderia presumir que os Conselheiros da referida sigla se posicionariam em desfavor do Representado. Argumentou, também, que o autor da Representação não é o Partido dos Trabalhadores e sim o Partido Verde. Diante da controvérsia, o Presidente resolveu consultar o Colegiado, oportunidade na qual se manifestaram favoravelmente à realização de novo sorteio, excluindo-se os membros do Partido dos Trabalhadores, os Deputados Marcos Rogério, Capitão Augusto, Jorginho Mello, Laerte Bessa e Onyx Lorenzoni. Manifestou-se contrariamente o Deputado Zé Geraldo. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Presidente fez a leitura e assinou o Termo de Instauração do Processo Disciplinar nº 07/16, referente à Representação nº 08/16, do Partido Social Cristão – PSC, em desfavor do Deputado Jean Wyllys – PSOL/RJ. Fez-se a leitura dos nomes dos Conselheiros, incluindo-se os suplentes, habilitados a atuar como Relator do Processo, passando-se ao sorteio para composição da lista tríplice. Foram sorteados os Deputados Capitão Augusto, Silas Câmara e Júlio Delgado. Na sequência, o Presidente fez a leitura e assinou o Termo de Instauração do Processo Disciplinar nº 08/16, referente à Representação nº 09/16, do Partido dos Trabalhadores – PT, em desfavor do Deputado Wladimir Costa – SD/PA. Fez-se a leitura dos nomes dos Conselheiros (titulares e suplentes)  habilitados a atuar como Relator do Processo passando-se ao sorteio para composição da lista tríplice. Foram contemplados os Deputados Subtenente Gonzaga, Betinho Gomes e Nelson Marchezan Júnior. Logo após, o Presidente fez a leitura e assinou o Termo de Instauração do Processo Disciplinar nº 09/16, referente à Representação nº 10/16, do Partido dos Trabalhadores – PT, em desfavor do Deputado Laerte Bessa – PR/DF. Fez-se a leitura dos nomes dos Conselheiros habilitados a atuar como Relator do Processo, titulares e suplentes, passando-se ao sorteio para composição da lista tríplice. Foram sorteados os Deputados Sérgio Moraes, Professor Victório Galli e Mauro Lopes. Ato contínuo, fez-se a leitura dos nomes dos Conselheiros (titulares e suplentes) habilitados a atuar como Relator do Processo nº 06/16, referente à Representação nº 07/16, do Partido Verde, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, passando-se ao sorteio para composição da lista tríplice. Foram sorteados os Deputados Subtenente Gonzaga, Capitão Augusto e Silas Câmara. O Presidente observou que, a exemplo do Deputado Jair Bolsonaro, os Deputados Subtenente Gonzaga e Capitão Augusto, sorteados, são oriundos da carreira militar, motivo pelo qual, para preservar o Processo, resolveu sortear outros dois Conselheiros em substituição. Fez uso da palavra o Deputado Capitão Augusto. Com isso, foram sorteados os Deputados Odorico Monteiro e João Carlos Bacelar. O Presidente comunicou que designaria os Relatores oportunamente. Ato contínuo, o Deputado Zé Geraldo formulou Questão de Ordem, com fundamento no § 7º do Art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, indagando se o Presidente afastaria de imediato e de ofício os Deputados Wladimir Costa e Laerte Bessa, contra os quais foram instauradas as Representações nº 09/16 e 10/16, respectivamente. Contraditando, o Deputado Marcos Rogério argumentou que o afastamento dos Conselheiros contra os quais tramita Representação no Conselho de Ética somente pode ocorrer quando houver prova inequívoca da acusação, o que será analisado pelos Relatores designados para os referidos Processos e pelo Colegiado, em sede de juízo preliminar. Em seguida, o Presidente decidiu a Questão de Ordem, nos termos da argumentação apresentada pelo Deputado Marcos Rogério, esclarecendo que os Conselheiros seriam afastados caso as Representações fossem admitidas pelo Colegiado. O Deputado Zé Geraldo fez uso da palavra. Logo após, o Deputado Laerte Bessa formulou Questão de Ordem na qual insurgiu-se contra a instauração da Representação nº 10/16, argumentando que, ao proferir discurso na Tribuna desta Casa, no dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, o fez em pleno exercício do mandato que lhe foi outorgado, estando, portanto, protegido pelas prerrogativas inerentes aos Congressistas, estabelecidas no art. 53 da Constituição Federal. O Presidente decidiu a Questão de Ordem esclarecendo que, uma vez enviada pela Mesa Diretora da Casa, a Representação deverá ser obrigatoriamente instaurada, não cabendo juízo de valor a esse respeito por parte do Presidente do Conselho de Ética. Ato contínuo, o Deputado Assis Carvalho manifestou incompreensão diante da impossibilidade, reconhecida aos Deputados do Partido dos Trabalhadores, de concorrerem à relatoria do Processo em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro. Em resposta, o Presidente esclareceu que a decisão tem o objetivo de preservar o Processo e os Conselheiros integrantes do Partido dos Trabalhadores. Fizeram uso da palavra os Deputados Zé Geraldo e Júlio Delgado. Por fim, o Presidente reiterou convite aos Conselheiros para que participassem da Audiência com a Delegação Parlamentar da Comissão de Ética da Assembleia da República de Moçambique, programada para as nove horas e trinta minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e dezesseis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado José Carlos Araújo, encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.