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Atribuições

Ao Departamento de Comissões compete prestar apoio administrativo e assessoramento técnico, regimental e constitucional às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara dos Deputados, bem como às Comissões Mistas, de caráter permanente, do Congresso Nacional (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL) localizadas nesta Casa.

Além disso, cabe ao DECOM controlar a tramitação das proposições submetidas ao exame das Comissões, por meio de sistema informatizado, possibilitando o acesso público ao seu banco de dados, via Internet.

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