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Atribuições

A Consultoria Legislativa é órgão de consultoria e assessoramento institucional aos Deputados, à Mesa, às Comissões, permanentes e temporárias, e à Administração da Casa, pautando-se pelo caráter técnico-legislativo em suas manifestações.

Composta por uma equipe multidisciplinar de consultores selecionados em concurso público de provas e títulos, a Consultoria é dividida em 22 áreas temáticas aptas a subsidiar tecnicamente todas as fases do processo legislativo e da atividade parlamentar legiferante.

Os consultores, sempre que demandados, elaboram estudos, notas técnicas, minutas de proposições e pareceres, relatórios e pronunciamentos parlamentares, entre outros trabalhos. Os consultores podem, ainda, propor opções para a ação parlamentar sempre que a matéria, objeto da solicitação de trabalho, apresente óbice de natureza constitucional, jurídica, legal, regimental, técnica, financeira ou orçamentária.

Além disso, a Consultoria se faz presente no Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Casa, participando da elaboração de relatórios, publicações e proposições legislativas do referido órgão. Vale ressaltar que o diretor da Consultoria é, por previsão regimental, membro nato do Centro, funcionando, nessa condição, como seu Secretário-Executivo.

Em parceria com outros órgãos da Casa, a Consultoria Legislativa participa ainda de diversas publicações, sendo responsável pela autoria, organização ou revisão de textos e artigos.

Na legislação interna estão estabelecidas as competências da Consultoria Legislativa, nos termos do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1993:

I - sugerir alternativas para a ação parlamentar e legiferante, pertinentes ao assessoramento requerido; 
II - elaborar minutas de proposições ou adequá-las à técnica legislativa; 
III - realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo, no âmbito do Congresso Nacional; 
IV - redigir minutas de pronunciamentos parlamentares destinadas à participação do Deputado em sessões e eventos especiais decorrentes do exercício do mandato, limitadas individualmente a um pedido por semana, excluídos desse cômputo os discursos de Grande Expediente; 
V - atender às necessidades de consultoria ou assessoramento às Comissões;
VI - executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pela Administração;
VII - elaborar normas de âmbito interno e recomendações com vistas ao desempenho de suas atividades e ao aperfeiçoamento da técnica legislativa; 
VIII - desenvolver, integrar ou acessar bases de dados e sistemas de pesquisa e informação relacionados com os Núcleos Temáticos de Consultoria e Assessoramento, obedecidas as normas de informática da Casa; 
IX - organizar e manter cadastro ou compartilhar arquivos de dados sobre pessoas físicas e jurídicas credenciadas a prestar consultoria especializada, para eventual contratação pela Câmara dos Deputados; 
X - participar do planejamento das atividades de aprimoramento técnico-profissional e científico do corpo de Consultores e Assessores Legislativos.

Consultoria Legislativa
Câmara dos Deputados
Anexo III, Térreo, Sala 15-A
Telefone: +55 61 3216-5200
www.camara.leg.br/conle 
  conle@camara.leg.br