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Câmara dos Deputados

Estrutura

O Departamento de Pessoal é subordinado hierarquicamente à Diretoria de Recursos Humanos e é composto pelas seguintes áreas:

 

Assessoria Jurídica do Departamento de Pessoal

Compete à Assessoria Jurídica orientar a aplicação da legislação pertinente e zelar pela sua observância; coordenar pesquisas e instrução de processos referentes à legislação, doutrina e jurisprudência de pessoal; propor a edição de normas complementares à legislação de pessoal; promover o aperfeiçoamento das atividades no âmbito do Departamento; analisar e definir as propostas relativas à estrutura administrativa da Casa.

 

Serviço de Administração

Compete ao Serviço de Administração auxiliar o Diretor de Pessoal na instrução e gerenciamento de processos e na publicação de suas decisões em Boletim Administrativo; realizar o registro e controle das declarações de bens e rendas apresentadas anualmente pelos servidores da Câmara dos Deputados; dar apoio administrativo às Coordenações e demais Unidades da Estrutura Administrativa do Departamento de Pessoal no que se refere a protocolo e tramitação de documentos, controle de bens patrimoniais e material de expediente; e prestar informações ao público interno e externo referentes a vínculo funcional e andamento de processos da área de pessoal.

 

Serviço de Arquivo

Compete ao Serviço de Arquivo: administrar e guardar os documentos dos servidores do quadro efetivo e de alguns servidores inativos; responder pela transferência , guarda e processamento técnico dos arquivos em fase intermediária no setor de origem; realizar empréstimos e desarquivamentos de documentos solicitados pelos setores de origem; orientar os servidores quanto ao uso do acervo, observando as normas de acesso aos documentos sob sua guarda; selecionar, periodicamente, os documentos com prazos de guarda vencidos e realizar os descartes autorizados para transferência à Coordenação de Arquivo.

 

Coordenação de Inativos e Pensionistas

Compete à Coordenação de Inativos e Pensionistas coordenar, orientar e supervisionar as atividades e normas vinculadas à concessão e manutenção das aposentadorias e pensões civis de servidores da Câmara dos Deputados; acompanhar e aplicar a legislação pertinente.

 

Coordenação de Pagamento de Pessoal

À Coordenação de Pagamento de Pessoal compete: organizar e manter atualizado o controle dos registros relativos ao pagamento de deputados, servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, servidores comissionados, deputados aposentados e pensionistas de ex-deputados; preparar e promover os cálculos referentes ao pagamento de subsídios, ajuda de custo, vencimentos, gratificações, proventos e demais vantagens devidas a deputados, servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, servidores comissionados, deputados aposentados e pensionistas de ex-deputados; elaborar cálculos referentes às exonerações de servidores comissionados e aos recolhimentos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS e regimes próprios de previdência social; proceder a averbação dos descontos em consignações de origem interna e externa; preparar e encaminhar mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas a deputados e servidores vinculados ao RGPS/INSS; preparar e encaminhar anualmente a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF; preparar e encaminhar anualmente a Relação Anual de Informações Sociais de servidores ativos (efetivos e comissionados); preparar declarações de rendimentos; expedir declarações relativas a informações financeiras de deputados, servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados e deputados aposentados e pensionistas de ex-deputados; acompanhar a legislação própria relativa a pessoal; executar outros serviços pertinentes aos assuntos de sua competência.

 

Coordenação de Recursos Humanos

Compete à Coordenação de Recursos Humanos planejar, organizar e coordenar as atividades referentes ao desenvolvimento funcional dos servidores efetivos; coordenar as atividades referentes à avaliação de desempenho; manter atualizado dados estatísticos relativos à pessoal; estudar e propor soluções aos problemas na área de recursos humanos; controlar o quantitativos de cargos efetivos da Câmara dos Deputados; propor a elaboração e coordenarprogramas de assistência aos servidores e, no que couber, aos seus dependentes.

 

Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar

Compete à Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar coordenar as atribuições referentes ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, no âmbito da Câmara dos Deputados; a concessão e manutenção dos benefícios oriundos do extinto IPC; acompanhar o levantamento da freqüência e dos afastamentos dos parlamentares; executar as atividades de cadastro e registrar as missões oficiais dos parlamentares; manter controle sobre a entrega de declarações de bens e rendas dos parlamentares.

 

Coordenação de Registro Funcional

Compete à Coordenação de Registro Funcional acompanhar o levantamento da freqüência e dos afastamentos para elaboração da folha de pagamento, executar as atividades de cadastro, registro funcional e movimentação dos servidores efetivos e dos cargos de natureza especial; conceder e registrar as concessões dos benefícios e vantagens previstos na legislação e normas vigentes; processar o expediente relativo a provimento e vacância, elaborando os atos respectivos e providenciar a publicação no órgão oficial dos atos de sua competência. 

 

Coordenação de Secretariado Parlamentar

À Coordenação de Secretariado Parlamentar compete planejar, coordenar, organizar, orientar e dirigir as atividades relacionadas à nomeação, à posse, à frequência e aos registros funcionais dos ocupantes de cargo em comissão de Secretário Parlamentar, sem vínculo e requisitados, garantindo a observância dos parâmetros legais.

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