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Projetos de Lei e outras Proposições

Proposições

Política Espacial Brasileira

PL-2292/2007
Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.
Autor: Domingos Dutra - PT /MA
 

PL-3151/2004 
Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.
Autor:  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
 

PL-3587/2000
Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências. Revoga o Decreto-lei nº 1.177, de 1971.
Autor: Poder Executivo
 

PDC-1572/2001  
Susta os efeitos do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara", firmado em Brasília, em 18 de abril de 2000, bem como de quaisquer atos administrativos destinados à sua implementação, até que o acordo internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional.
Autor:  Waldir Pires - PT /BA
 

PDC-1446/2001 
Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.
Autor:  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PDC-844/2001  
Susta os efeitos do "Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamentos de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional", firmado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, até que o ato internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional
Autor:  Walter Pinheiro - PT /BA
 

Atualizado em 18/01/2010.