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Legislação Federal

Legislação Federal

Política Espacial Brasileira

LEIS ORDINÁRIAS

Lei nº 9.994, de 21 de Julho de 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto Legislativo nº 498, de 2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.

Decreto Legislativo nº 284, de 2008
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. 

Decreto Legislativo nº 267, de 2008
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000. 

Decreto Legislativo nº 273, de 2006
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999. Decreto nº 5.894, de 14 de Setembro de 2006
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18 de novembro de 1999. 

Decreto Legislativo nº 256, de 2008
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004. 

 

Decreto Legislativo nº 31, de 2006
Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976. 

Decreto nº 5.806, de 19 de Junho de 2006
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.

Decreto Legislativo nº 1.020, de 2005
Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002. 

Decreto nº 6.560, de 8 de Setembro de 2008
Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2002. 

Decreto Legislativo nº 776, de 2004
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização de Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. 

Decreto nº 5.436, de 28 de Abril de 2005
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Decreto Legislativo nº 203, de 2004
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002, em Paris. 

Decreto nº 5.479, de 28 de Junho de 2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 1º de fevereiro de 2002. 

Decreto Legislativo nº 766, de 2003
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. 

Decreto nº 5.266, de 8 de Novembro de 2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Decreto Legislativo nº 609, de 2003
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001. 

Decreto nº 5.118, de 28 de Junho de 2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.

Decreto Legislativo nº 610, de 2003
Aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. 

Decreto Legislativo nº 4, de 2000
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em brasília, em 21 de novembro de 1997.

Decreto nº 4.423, de 14 de Outubro de 2002
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. 

Decreto Legislativo nº 52, de 1999
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 27 de novembro de 1997. 

Decreto nº 5.444, de 11 de Maio de 2005
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 27 de novembro de 1997

Decreto Legislativo nº 84, de 1997
Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997.

Decreto nº 3.221, de 22 de Outubro de 1999
Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997. 


Decreto Legislativo nº 18, de 1997
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 01 de março de 1996. 

Decreto nº 2.310, de 25 de Agosto de 1997
Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América. 

Decreto Legislativo nº 17, de 1997
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnológia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1994.

Decreto nº 2.587, de 12 de Maio de 1998
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

Decreto Legislativo nº 93, de 1996
Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida situados em Território Brasileiro, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia, em Paris, em 3 de maio de 1994.

Decreto nº 2.588, de 12 de Maio de 1998
Promulga o Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida situados em Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia, em Paris, em 3 de maio de 1994. 

Decreto Legislativo nº 191, de 1995
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Beijing, em 8 de novembro de 1994. 

Decreto nº 2.698, de 30 de Julho de 1998
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

Decreto Legislativo nº 64, de 1978
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; do Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa Lançador Ariane; e do Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores, celebrados em Brasília.

Decreto nº 86.084, de 8 de Junho de 1981
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamentos de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores. 

Decreto Legislativo nº 102, de 1975
Aprova os textos das Atas Finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, realizada em Genebra em 1971. 

Decreto Legislativo nº 80, de 1972
Aprova o texto do Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, concluído em 22 de abril de 1968, tendo entrado em vigor para os países signatários a 3 de dezembro de 1968. 

Decreto nº 71.989, de 26 de Março de 1973
Promulga o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de objetos Lançados ao Espaço Cósmico. 

Decreto Legislativo nº 77, de 1972
Aprova o texto da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, assinada pelo Brasil, em Londres, Moscou e Washington, a 13 de julho de 1972. 

 

Decreto nº 71.981, de 22 de Março de 1973
Promulga a Convenção sobre responsabilidade internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais 

Decreto Legislativo nº 41, de 1968
Aprova o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. 

 

Decreto nº 64.362, de 17 de Abril de 1969
Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico. 

Decreto Legislativo nº 97, de 1965
Aprova o acordo que estabelece um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de comunicações por satélite, e respectivo Acordo Especial concluídos em Washington, a 20 de agosto de 1964, e assinados pelo Brasil a 4 de fevereiro de 1965. 

 

Decreto nº 61.229, de 23 de Agosto de 1967
Promulga o Acôrdo de comunicações por satélite, o Acôrdo Especial e o Acôrdo suplementar sobre arbitramento. 

Decreto nº 1.953, de 10 de Julho de 1996
Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências. 

 

Decreto nº 1.332, de 8 de Dezembro de 1994
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE. 

Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de Junho de 1971
Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências. 


ACORDOS INTERNACIONAIS

Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o  Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para o Desenvolvimento Conjunto do Satélite CBERS-2B [2004]

 

Protocolo de Cooperação em Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China [2000]

Atualizado em 18/10/2010.