Escolha de gabinetes

A Câmara dos Deputados informa que os deputados que tiverem prioridade para a escolha prévia de gabinete para a 57ª Legislatura devem fazê-lo a partir desta quarta-feira (7). O prazo termina no dia 19 de dezembro. As prioridades são estabelecidas pelo Ato da Mesa 88/2006. As opções devem ser indicadas por meio da plataforma Gabinete Digital.

O Ato da Mesa 88/2006 assegura aos deputados um gabinete nas dependências da Câmara, devidamente equipado e mobiliado, e respectiva vaga de estacionamento, para uso exclusivo em suas atividades parlamentares no exercício do mandato.

Os gabinetes são equipados e mobiliados segundo padrão adotado pela Câmara dos Deputados, podendo, em casos específicos e mediante autorização do primeiro-secretário da Mesa Diretora, ser modificados para atender requisitos vinculados a necessidades especiais.

Prioridades
O parlamentar reeleito como titular tem assegurado o direito de permanecer no gabinete que já ocupa ou de proceder à escolha de outra unidade, observada a ordem de prioridade. Os critérios para indicação prévia de gabinetes, que possibilitam a dispensa do sorteio, são os estabelecidos nos incisos de I a VIII do § 1º do art. 8º do Ato da Mesa 88/2006, conforme a ordem a seguir:

I - ex-presidentes da Câmara dos Deputados;
II - pessoas com dificuldades de locomoção ou com necessidades especiais, comprovadas mediante laudo atestado pelo Departamento Médico desta Casa;
III - pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
IV - mulheres;
V - titulares da legislatura vigente;
VI - suplentes eleitos que tenham exercido o mandato na legislatura vigente por período igual ou superior a 365 dias;
VII - ex-congressistas que tenham exercido mandato como titulares;
VIII - o cônjuge, pai, filho ou irmão de titular não reeleito da legislatura vigente.
O critério de desempate, para fins de definição da ordem de precedência em cada um dos incisos, considera o parlamentar mais idoso entre os de maior número de legislatura.

Dificuldades de locomoção
Os parlamentares classificados com a prerrogativa relacionada à dificuldade de locomoção ou com necessidades especiais tiveram a condição comprovada em perícia médica do Departamento de Atenção à Saúde da Câmara dos Deputados, mediante indicação da condição no cadastro parlamentar realizado em outubro e novembro.

Sorteio de gabinetes
O sorteio para os demais parlamentares será realizado no dia 22 de dezembro, às 10 horas. O evento será aberto ao público, com a possibilidade de acompanhamento presencial por deputados e assessores, além de transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A entrega dos gabinetes será realizada a partir do dia da posse parlamentar (1º de fevereiro de 2023).

Mais informações podem ser obtidas com o Deapa, no Núcleo de Soluções Integradas – Atendimento a Parlamentares, localizado no edifício Anexo IV, térreo; pelo e-mail ; ou pelos telefones (61) 3216-2506, 3216-2507, 3216-2508 e 3216-2509.