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Apresentação - Parlamento Brasileiro 180 Anos

Desde 1988, com a vigência da nova Constituição, está em curso no País o debate sobre o pacto federativo. Discute-se, a depender da conjuntura, a dimensão política do pacto, com ênfase particular para o plano da representação; seus aspectos tributários, a arrecadação e repartição da receita; e a definição precisa das atribuições da cada ente, ou seja, a divisão do gasto público.

Um dos aspectos da questão, em particular, tem sido regularmente subestimado: o papel do Poder Legislativo, em especial no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa é a lacuna que o Congresso Nacional, no exercício amplo de suas competências institucionais, pretendeu preencher ao organizar o o seminário que trata das comemorações dos 180 Anos do Parlamento brasileiro. Seu desenho obedece a uma diretriz básica, qual seja, a necessidade de debater o papel dos Legislativos estaduais e municipais no bojo de temáticas mais amplas, que confiram sentido à discussão: o pacto federativo, suas limitações atuais e algumas das alternativas de mudança; as propostas de reforma política e suas implicações para a seleção dos legisladores; e, finalmente, a questão candente da definição do número de cadeiras que cabe a cada Legislativo.

O seminário foi apresentado em dois painéis, dedicados, respectivamente às perspectivas da reforma política, no que diz respeito às possibilidades de mudanças no sistema eleitoral; e à controvérsia entre as duas interpretações do texto constitucional sobre a definição do número de vereadores, sustentadas pelo Ministério Público e por algumas Assembléias Legislativas.

Acreditamos que o seminário teve cumprido seus propósitos. Ao término, ficou claro que o debate foi esclarecedor quanto ao caminho do pacto federativo entre nós, as funções dos Legislativos no âmbito desse pacto, seu desempenho presente e suas possibilidades futuras de atuação; sobre as possibilidades de reforma política que se apresentam à discussão e deliberação; e sobre o exercício legítimo do poder que a Constituição reserva a cada Unidade da Federação de definir o número de vereadores por município, obedecidas as faixas de população que prevê.

Público-alvo: exclusivo a parlamentares: senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.

cd/cpsn/fevereiro/2005.