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A 6a República

A Sexta República - 5/10/1988

 

Convocada pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, a Assembléia Nacional Constituinte inicia os seus trabalhos a partir de 1º de fevereiro de 1987 e vai até 5 de outubro de 1988.  A nova Constituição, denominada de "Constituição Cidadã" pelo Deputado Ulysses Guimarães da Silveira (SP), Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 - a 7ª da nossa história e a 6ª da República. Restabelece os parâmetros legais do regime democrático iniciado em 1946, interrompido em 1964, e reiniciado em 1985. É inovadora em suas definições de direitos humanos e coletivos. Marcada por sua extensão e pelo caráter detalhista em que estabelece direitos sociais e regula a ordem econômica. Na essência é diferente das constituições anteriores porque começa com o cidadão. Graficamente testemunha a primazia deste e foi escrita para ele. O cidadão (o homem) é seu fim e sua esperança. Por isso foi denominada de "Constituição Cidadã" pelo presidente da Assembléia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Silveira Guimarães (SP). Nela foram inseridos direitos e faculdades às crianças e adolescentes, idosos, mulheres, deficientes, índios e negros, assegurando prerrogativas às minorias, até então totalmente à margem de reconhecimento formal. Os seus princípios trazem forte caráter de proteção aos direitos humanos e sociais. Além disso, a nova Carta inova ao estabelecer novas garantias constitucionais aos cidadãos, as chamadas liberdades constitucionais, como o mandado de injunção e o habeas data. Qualifica ainda como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático, amplia os poderes do Congresso Nacional e estabelece a igualdade entre mulheres e homens.

Muitas são as conquistas, especialmente com relação aos aspectos sociais, trabalhistas e político-institucionais. O ponto mais positivo da nova Carta é o título que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais", saudado como um dos mais modernos e democráticos do mundo. Com efeito, além de consagrar os princípios essenciais do Estado de Direito e de enunciar os direitos e garantias individuais internacionalmente reconhecidos, o novo texto constitucional trata de algumas inovações no que tange aos instrumentos jurídicos garantidores desses direitos. São eles: O mandado de segurança coletivo, instrumento através do qual os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as organizações sindicais, entidades de classe ou associações poderão defender direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, violados ou ameaçados por autoridade pública ou seus prepostos. O mandado de injunção, que possibilita ao cidadão exigir o respeito a seus direitos e liberdades constitucionais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por falta de norma regulamentadora. O habeas data, concedido para assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades públicas ou privadas, e possibilitar-lhe as devidas correções. Merece, ainda, especial destaque a ampliação do direito de propor ação popular, agora conferido a qualquer brasileiro que pretenda anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

A nova Constituição privilegia a livre iniciativa, o trabalho, assentando-se nos princípios da soberania nacional; da propriedade privada, atendida sua função social; da livre concorrência; da defesa do consumidor; da defesa do meio ambiente; e da redução das desigualdades regionais e sociais. Implanta um novo sistema de assistência e seguridade sociais.

Pela primeira vez, uma Constituição brasileira trata do meio ambiente - um capítulo inteiro e estabelece uma série de normas destinadas a protegê-lo. Obras ou atividades que possam causar degradação ecológica deverão ser precedidas de estudo de impacto ambiental para sua aprovação, e os crimes contra a natureza passam a ser contravenção penal. O infrator sofrerá sanções penais e administrativas e ainda terá de reparar os danos causados. Considera ainda como patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

Devolve ao Legislativo os poderes que lhe foram retirados durante o Regime Militar, e o Congresso assume suas funções: legiferante e fiscalizadora. Dá-lhe novas atribuições em matéria de política econômico-financeira, orçamento, política nuclear e comunicações. Garante o direito de voto a analfabetos e a jovens de 16 anos e amplia as conquistas do trabalhador e os direitos da mulher.

Mantém a inelegibilidade por abuso do poder econômico e define o procedimento para a impugnação de mandato eletivo nos casos de abuso comprovado. Os partidos deixam de ser concebidos como órgãos públicos e a eles é assegurado o direito a recursos do fundo partidário.

Dá ao Poder Judiciário maiores prerrogativas de autogestão administrativa e financeira, garantindo, assim, sua independência e autoridade. Qualifica como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado Democrático de Direito e a ordem constitucional.

Determina a realização de plebiscito para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); determina, ainda, que o presidente e os governadores, bem como os prefeitos dos Municípios com mais de 200 mil eleitores, sejam eleitos por maioria absoluta ou em dois turnos, se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, e que, naqueles Municípios com menos de duzentos mil eleitores, os chefes do Poder Executivo sejam eleitos por maioria simples.

Estabelece que o mandato do presidente da República seja de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e tenha início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Declara que são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito, e fixa a desincompatibilização até seis meses antes do pleito para os chefes dos executivos federal, estaduais e municipais que quiserem concorrer a outros cargos.

Cria a Advocacia Geral da União, acabando com o acúmulo de tarefas muitas vezes incompatíveis dos membros do Ministério Público, a quem cabia tanto a representação da União em juízo quanto o papel de fiscal da lei. Antes, procuradores e promotores se vinculavam ao Poder Executivo. Com isso muda o Ministério Público. Passa a não existir qualquer espécie de relação de subordinação e integração aos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo. Com a mudança, aumenta a autonomia e cresce a sua missão. O Ministério Público conserva o seu papel de promotor da ação no campo penal, mas passa a atuar, ao lado de outras instituições, como defensor do povo. É o guardião de interesses difusos e coletivos em áreas como meio-ambiente, direitos do consumidor, patrimônio histórico e cultural, controle da administração pública e de serviços de relevância pública. Cabe-lhe amplíssima missão de defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Vigia a ação das autoridades, zela pela cidadania e defende minorias, ou seja, desempenha funções essenciais para a defesa da sociedade.

Quanto ao processo legislativo, ficam mantidas as soluções que a Constituição de 1967 acolheu, como a delegação legislativa ao presidente da República, a ampla iniciativa privativa deste e legislação pelas Comissões. Por outro lado introduziu importantes inovações na temática do processo legislativo, tais como: ampliação dos casos de irreformalidade constitucional, iniciativa popular das leis complementares e ordinárias, obrigatória manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre projetos de lei em regime de urgência constitucional, redução do quorum na deliberação sobre o veto presidencial e a inclusão de matéria reservada a lei complementar no elenco da indelegabilidade.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (período legislativo de nove meses). De acordo com a Emenda Constitucional nº 50, de 2006, o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (período legislativo de dez meses e cinco dias).

A delegação de competência legislativa às Comissões recebeu tratamento diferenciado. Foi conferida, em geral, a competência para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário.

A extensão da iniciativa legislativa aos cidadãos introduz na Constituição, pela primeira vez, a possibilidade da iniciativa popular das leis, que, juntamente com o referendo e o plebiscito, representam formas do exercício da soberania popular.

Foi eliminada a manifestação do processo legislativo autoritário, como o decreto-lei e a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República por decurso de prazo sem, contudo, conduzir ao enfraquecimento da iniciativa presidencial. Ao contrário, manteve o fortalecimento dessa iniciativa ao colocar à disposição do presidente da República a adoção de medidas provisórias com força de lei e a solicitação de urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

Em síntese, os direitos civis e políticos, somados ao conceito de liberdade, foram assegurados, com acréscimo dos direitos sociais, culturais e econômicos, direitos coletivos e da coletividade, que passam a integrar a conquista da igualdade entre os cidadãos, e ainda o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio-ambiente saudável, o direito do consumidor, o direito de propriedade sobre ao patrimônio comum da humanidade e o direito à comunicação, que eleva o homem ao ideal de fraternidade. Descortina o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos no seu caminhar para implantação definitiva dos direitos de solidariedade, resultado da globalização dos direitos fundamentais, e pela sua universalização no plano internacional. Direitos da democracia direta, da informação e informatização digital livre e acessível a todos, e ao pluralismo político.

O texto constitucional vigora até nossos dias, mas a redação original foi emendada durante os trabalhos legislativos do Congresso Nacional Revisor no período de 7/10/1993 a 31/05/1994, de acordo com o art. 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, essa Constituição vem sendo emendada seguidamente, consoante os programas de reformas propostos pelo Poder Executivo, cabendo à Câmara dos Deputados o fórum dos grandes debates sobre as reformas propostas. A Constituição - até o ano de 2011 - já foi alterada com a promulgação de seis Emendas Constitucionais de Revisão e 67 Emendas Constitucionais.

De todo o processo acerca da construção da democracia no Brasil e das tentativas de destruição da representação política, vemos que o exercício da cidadania no Brasil enfrentou várias limitações, sendo, em determinados períodos, completamente eliminado. Nos casos mais graves, a cidadania foi limitada pela eliminação do direito do voto, pela extinção dos partidos políticos, pela dissolução do Congresso Nacional, pela prisão, exílio e morte de cidadãos ou de representantes destes no Parlamento, e ainda pela supressão da conscientização política acerca dos direitos individuais de cada brasileiro – em vão, pois a democracia venceu em todos os períodos de censura e imposição de força ditatorial.

A remoção do "entulho autoritário" legado pelos 21 anos de regime militar é a grande conquista da Nova República, iniciada em 1985 com a posse de José Sarney na Presidência da República, e levada a efeito pelo processo de elaboração da chamada Constituição Cidadã, cujo destaque é a grande participação popular. A transição democrática teve, porém, que superar os traumas da derrota da emenda das diretas e da morte de Tancredo Neves três meses depois de eleito.

Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, encerrou-se um círculo de instabilidade da República que soma sete dissoluções do Congresso Nacional: 15 de novembro de 1889 a 3 de novembro de 1890, 3 de novembro a 11 de dezembro de 1891, 5 de outubro de 1930 a 9 de novembro de 1933, 10 de novembro de 1937 a 31 de janeiro de 1946, 20 de outubro a 22 de novembro de 1966, 13 de dezembro de 1968 a 21 de outubro de 1969, 1º a 14 de abril de 1977; cinco governos provisórios: Marechal Manoel Deodoro da Fonseca (15 de novembro de 1889 a 25 de fevereiro de 1891), Junta Militar Governativa (24 de outubro a 3 de novembro de 1930), Getúlio Dornelles Vargas (3 de novembro de 1930 a 17 de julho de 1934), Paschoal Ranieri Mazzili (2 a 15 de abril de 1964), Junta Militar (14 a 30 de outubro de 1969); duas renúncias presidenciais: Marechal Manoel Deodoro da Fonseca (23 de novembro de 1891), Jânio da Silva Quadros (25 de agosto de 1961); três presidentes impedidos de tomar posse: Júlio Prestes de Albuquerque (1930), João Belchior Marques Goulart (1961), Pedro Aleixo (1969); cinco presidentes depostos: Washington Luís Pereira de Sousa (24 de outubro de 1930), Getúlio Dornelles Vargas (29 de outubro de 1945), Carlos Coimbra da Luz (11 de novembro de 1955), João Fernandes Café Filho (23 de novembro de 1955), João Belchior Marques Goulart (1º de abril de 1964), Arthur da Costa e Silva/Pedro Aleixo (31 de agosto de 1969); suicídio de um presidente: Getúlio Dornelles Vargas (no segundo mandato – dia 24 de agosto de 1954); quatro constituintes: 1890/1891, 1933/1934, 1946, e 1988; seis Constituições diferentes: 24 de fevereiro de 1891, 16 de julho de 1934, 10 de novembro de 1937, 18 de setembro de 1946, 24 de janeiro de 1967, 5 de outubro de 1988; três longos períodos ditatoriais: 1930/1934, 1937/1945, 1964/1985; dez governos autoritários: Marechal Manoel Deodoro da Fonseca (1889-1891), Junta Militar Governativa (1930), Getúlio Dornelles Vargas – 2 vezes (1930-1934 e 1937-1945), Marechal Humberto de Alencar Castello Branco (1964-1967), Marechal Arthur da Costa e Silva (1967-1969), Junta Militar (1969), General-de-Exército Emílio Garrastazú Médici (1969-1974), General-de-Exército Ernesto Geisel (1974-1979), General-de-Exército João Baptista de Oliveira Figueiredo (1979-1985). Além disso, ainda contabilizamos: doze estados de sítio, dois estados de guerra - comoção intestina grave (primeiro período Vargas – 1930 a 1937), edição de inúmeros decretos-leis, 21 leis constitucionais (Ditadura Vargas, 1937 – 1945), dezessete Atos Institucionais (Governo Militar, 1964-1985), dezenove rebeliões militares, inúmeras cassações de mandatos eletivos, prisões de parlamentares, banimentos, exílios, intervenções nos sindicatos e universidades, censuras à imprensa, prisões, torturas, assassinatos políticos e assassinatos de cidadãos engajados em movimentos populares.

No ano seguinte à promulgação da nova Constituição são realizadas as primeiras eleições diretas do país. Fernando Collor de Mello vence o outro candidato (Luís Inácio Lula da Silva) e assume a presidência da República. A inflação, no entanto, continuava a subir, e o presidente lança então, logo no início de seu governo, o Plano Collor, que consistia na retirada de moeda de circulação com o bloqueio dos numerários depositados em bancos. A recessão aumenta no final do ano de 1991 e a inflação volta a superar níveis de 20% ao mês. Mas, no início do ano de 1992, surgem suspeitas de atos ilícitos no governo, e Pedro Collor, irmão do presidente, acusa-o de estar envolvido em esquemas de corrupção. O presidente passa a ser investigado pelo Congresso Nacional através de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). No dia 3 de setembro é publicado no Diário da Câmara dos Deputados a denúncia por crimes de responsabilidade contra o Sr. presidente da República. A discussão e votação do parecer são realizados nos dias 28 e 29 de setembro, sendo, na ocasião, admitida a acusação e autorizada a instauração do processo pelo Senado Federal. Após três meses de tramitação processual, Fernando Collor de Mello renuncia, contudo, o Senado, como Órgão do Poder Judiciário, continua o julgamento. No dia 29 de dezembro é julgada procedente a denúncia por crimes de responsabilidade. Em conseqüência é imposta ao ex-presidente a sanção de inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública.

O vice-presidente, Itamar Franco, é empossado como novo presidente da República, governando o país de 1993 a 1994. Para enfrentar a inflação e a recessão que assombravam o país, convidou o sociólogo Fernando Henrique Cardoso para ocupar o Ministério da Fazenda. Em 1º de junho de 1994 é lançado o Plano Real, que consistiu na adoção de uma nova moeda para o Brasil e no controle inflacionário.

Fernando Henrique Cardoso deixa o Ministério da Fazenda em 1994 e se candidata à Presidência da República. Eleito, toma posse como presidente no dia 1º de janeiro de 1995. Em seu governo acontece a queda da inflação, são iniciadas as operações para constituição do Mercosul, as principais estatais brasileiras são privatizadas, e no final do seu mandato a reeleição para presidente é aprovada. Nas eleições de 1999, o presidente Fernando Henrique é novamente eleito para novo mandato, governando por mais quatro anos.

Em 2002 são realizadas novas eleições para os cargos de presidente da República, governadores, deputados estaduais e federais e senadores. Luís Inácio Lula da Silva (PT) disputa o segundo turno com José Serra, candidato do PMDB, e sai vencedor, com mais de 52 milhões de votos, tornando-se o presidente mais votado do país e o segundo presidente mais votado na história do mundo. O primeiro governo Lula tem início em 1º de Janeiro de 2003. Reeleito, toma posse em 1º de janeiro de 2007 e terminou seu mandato em 1º de janeiro de 2011. Nesse dia tomou posse a primeira mulher a ser eleita presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff.

Cabe ressaltar que, depois de mais de vinte anos de ditadura militar, a Câmara dos Deputados iniciou a sexta República, participando ativamente do processo de transição democrática. Os deputados e senadores procederam à formação da Assembléia Nacional Constituinte, que teve no Deputado Ulysses Guimarães seu principal colaborador e líder parlamentar. Enquanto esperava o início da Assembléia Nacional Constituinte, a Câmara colaborou intensamente com o governo na tentativa de controlar a inflação. Recobrava, desta forma, seu lugar e importância no processo político do país. Contudo, nos últimos anos a imprensa passou a explorar exaustivamente os problemas internos da Casa. Interessada em notícias sensacionalistas e escandalosas, mais rentáveis e populares, se afasta cada vez mais da análise dos efeitos dos trabalhos dos parlamentares para a sociedade. Esquecendo-se da importância do Poder Legislativo para a manutenção do regime democrático, tão dificilmente consolidado, e da sua característica de poder desarmado, portanto frágil frente aos interesses antidemocráticos, como bem tem demonstrado a história brasileira.

Portanto, durante a República, destaca-se a Câmara dos Deputados no Congresso Constituinte de 1890 – 1891, na condução do gigantesco trabalho para a elaboração da primeira Constituição republicana do Brasil, e, depois, na consolidação do novo regime de governo; no firme posicionamento parlamentar contra o governo autoritário de Getúlio Vargas (1930-1937) e contra a "Ditadura Vargas", implantada a partir de 1937 até 1945; na participação ativa dos parlamentares na Assembléia Constituinte de 1933/34 e na Assembléia Constituinte de 1946; na luta pela aprovação dos grandes projetos nacionalistas no decênio de 1950; na aprovação das leis que trataram da construção e mudança da capital do país; no movimento da legalidade para a posse do vice-presidente da República, João Goulart, na Presidência da República; na luta contra a ditadura militar implantada a partir de 1964; no veto às candidaturas presidenciáveis de generais militares; na luta, sem trégua, contra a censura militar e contra a tortura imposta a presos políticos e cidadãos brasileiros; no movimento, sem precedentes na história parlamentar, pela anistia e pelas “Diretas Já”, que empolgaram o país e o Congresso Nacional e levaram à redemocratização do Brasil; no gigantesco trabalho para elaboração de uma nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988; na autorização para o processo de impeachment contra o presidente da República, em 1992, e no ciclo de reformas constitucionais a partir de então.

Nessa Casa legislativa pulsa o coração de todos os brasileiros, e desde o início dos trabalhos parlamentares a Câmara sempre foi integrada por deputados eleitos diretamente pelo povo, e seu presidente, escolhido em plenário pelos deputados gerais (Império) e pelos deputados federais (República).

Em 188 anos de história do Parlamento brasileiro, contados a partir do início do século XIX (1823-2011), um total de 97 representantes do povo brasileiro já ocuparam a Presidência da Câmara dos Deputados: Na Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa (17.04 a 12.11.1823) foram seis presidentes; nas vinte legislaturas do período imperial 1826-1889) foram 45, e nas 33 legislaturas do período republicano (1889-2011) já somam 46 parlamentares que ocuparam a Presidência da Casa. Durante todas essas legislaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados trabalharam em sintonia com os deputados, representantes do povo, que ocuparam a tribuna para combater a escravidão, os governos ditatoriais, e defender a aprovação de leis voltadas para a construção da cidadania e da democracia brasileira.

A cada eleição e posse dos representantes da Nação e a cada eleição da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, durante o Império ou na República, podemos avaliar como se movimentaram as correntes políticas, ora agressivas e vigorosas, ora em estado de expectativa ou conservadoras, baluartes rijos de uma representação social. Assim, ao longo de 188 anos de representação parlamentar (1823-2011) podemos acompanhar o desenvolvimento de fatos de nossa história política, ocasiões em que o Poder Legislativo tornou evidente a sua atuação e presença, deixando expressos nos Anais Parlamentares legados que nortearam e fundamentaram novos rumos no campo político-social, na construção da democracia e na afirmação da cidadania.

 

P. S.

A História da Câmara dos Deputados

Considerações iniciais sobre os Anais Parlamentares, a História da Câmara dos Deputados e a construção da democracia brasileiraA democratização do acesso aos documentos e informações sob a guarda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Nos países regidos por uma constituição democrática, a opinião pública é o principal elemento de força, de negociação e também a essência em que se devem apoiar os poderes do Estado. Os representantes do povo, a quem são confiados o governo, para que bem possam administrar o bem público, devem se inspirar nos sentimentos da Nação e ter a preocupação constante de ir receber nas fontes populares a boa água, límpida e transparente, que revigora e fortifica a suas ações e a promulgação dos grandes atos públicos. A ConstituiçãoFederal de 1988 consagra, em seu artigo 1º, parágrafo único, o princípio da soberania popular, pelo qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. É o seu porto seguro. Este gesto de humildade e reconhecimento à sabedoria popular justifica-se porque o parlamentar de gabinete e o governante enclausurado já não fazem sentido na democracia contemporânea, e, na lição de Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG), “aprisionada em suas rotinas e divorciada da vontade popular, a representação serve ao esvaziamento da política, à descrença em seus atores e, por decorrência, ao enfraquecimento da democracia”. Expondo seus atos e suas decisões à luz da publicidade e provocando sobre eles as apreciações da tribuna, do cidadão, das entidades representativas e dos meios de comunicação, imprime-se-lhes, afinal, o cunho de uma resolução geralmente aceita e à qual não faltou a sanção do país. Nas sábias palavras do deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP), “o povo é o legislador supremo, criticando, sugerindo, aplaudindo ou condenando as matérias em causa no Parlamento, bem como os seus autores. Os cidadãos não podem ser surpreendidos e alarmados por decisões imaturas, muito menos instantâneas”, e, de acordo com a deputada Luiza Erundina de Sousa (PSB-SP), “ao contrário do que se poderia supor, a divisão do poder com o povo, fonte e origem do poder, contribuirá, certamente, para que a representação se legitime e se fortaleça ainda mais, pois democracia representativa e democracia direta são dois pilares que sustentam o edifício da Democracia e da Cidadania”.

O Deputado Antonio Pereira Pinto (ES), em sua introdução aos primeiros volumes dos Anais Parlamentares, deixou escrito que: relativamente á vulgarisação dos debates do corpo legislativo, os resultados políticos que se colhem são, de todo o ponto, dignos da mais seria attenção. Por meio della o povo inteiro assiste, por assim dizer, ás deliberações do parlamento. O orador não se dirige só á assembléa de que faz parte, mas, por seu intermedio, ao mundo inteiro.

A publicidade converteu-se em um dos mais poderosos instrumentos do governo parlamentar. O povo é consultado pelo parlamento e concorre para a adopção ou condemnação das leis que nelle são propostas, e desse modo as mesmas leis não são leis emquanto a approvação publica não as tem sanccionado. Assim o entenderão perfeitamente os fundadores do Imperio do Brasil, manifestando logo na Assembléa Geral, Constituinte e Legislativa (1823) e depois no princípio da Primeira Legislatura Ordinária (1826) todo o empenho pela publicação dos actos e dos debates parlamentares, cogitando e com justa razão que era esse o meio efficaz de dar realce, e prestigio às suas deliberações.

A Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil precisava divulgar os seus trabalhos, que, conforme as palavras do deputado Cândido José de Araújo Vianna, Visconde e Marquês de Sapucaí (MG), "era necessário para que a nação convenientemente se instrúa dos trabalhos dos seus representantes e julgue do fervor com que estes sustentão os interesses publicos na árdua e difficil tarefa da organisação de lei fundamental, e das mais leis e reformas urgentes que a seus desvelos se achão confiadas".

No momento da Independência do Brasil, várias províncias se encontravam em mãos de governantes portugueses, tornando difícil congregar num só pensamento o ideal de uma nova nação. A afirmação da independência, além de uma forte política de unificação interna, necessitava também do apoio externo, já que o país não poderia sobreviver isolado das outras nações. Por isso, a informação é considerada estratégica para a sua consolidação e precisava ser divulgada junto aos cidadãos brasileiros, residentes estrangeiros, dissidentes e, acima de tudo, reconhecida pela nação portuguesa e por outros países, principalmente, Inglaterra, Estados Unidos da América do Norte, França e Áustria.

A publicação dos grandes atos públicos e políticos da nação brasileira requer urgência e é imprescindível. Os jornalistas e a imprensa da época tornam-se grandes aliados do Parlamento e do governo imperial, contribuindo imensamente, através dos seus periódicos e folhas, na propagação das idéias democráticas do novo país. A eles, não podemos esquecer, devemos a transcrição integral das sessões parlamentares e a preservação destas primeiras páginas da nossa história legislativa.

A História da Câmara dos Deputados

Considerações finais sobre os Anais Parlamentares, a História da Câmara dos Deputados e a construção da democracia brasileira

Os Anais Parlamentares retratam a brilhante história política, o desempenho parlamentar no Congresso Nacional ao longo de quase dois séculos de sua existência. Quando se comemoram 188 anos de história do Parlamento brasileiro (1823-2011), ressalta-se o importante papel do Legislativo como centro de debates, fórum em que se discutem as grandes questões da nação brasileira. Na Câmara dos Deputados, sentimos bater cada vez mais fortemente o coração do Brasil. Afinal, fazemos parte da Casa do Povo, e assim dizemos não por estratégia retórica, mas porque verdadeiramente nos sentimos a instituição em que devem ter voz, de maneira livre e democrática, os interesses do povo, os sentimentos do cidadão, os reclamos da opinião pública. Como não poderia deixar de ser, o ônus que nos incumbe é diretamente proporcional à grandeza do encargo. Juntamente com os parlamentares, ficamos expostos a protestos e a críticas, a calúnias e a difamações sem que abdiquemos da responsabilidade de coadjuvantes nesse processo contínuo de construtores da democracia, de promotores da justiça, de defensores da liberdade.

Não é outra a essência desse projeto sobre a História da Câmara dos Deputados, com que os Anais Parlamentares nos reportam à luta que há 188 anos (1823-2011) empreende esta Casa legislativa pela democracia que se deve ao povo brasileiro. Democracia da qual, certa vez, o jornalista Carlos Castello Branco deu irretocável definição: “o equilíbrio entre ordem e liberdade, entre autoridade e legalidade é a própria essência do regime democrático, que jamais aspirou a dar direitos sem atribuir deveres, que nunca permitiu, em tese, distribuir franquias sem a contrapartida das responsabilidades”.

A Câmara dos Deputados sente-se, pois, orgulhosa em trazer ao conhecimento público uma História contada através de documentos produzidos durante os processos legislativo e administrativo - primeiro na Assembléia Geral Legislativa (Império) e depois constituindo o Congresso Nacional (República) - pois se destacam entre os mais relevantes da historiografia brasileira e engrandece a Casa a que temos a honra de pertencer.

Os trabalhos legislativos engrandecem toda a Casa e o País. Os documentos relatam os acontecimentos e a sistemática de funcionamento do Parlamento brasileiro e demonstram a importância da democracia para o mundo contemporâneo. Revelam os diversos acontecimentos históricos e marcantes, os quais a Pátria se viu a enfrentar. Mudanças necessárias, outras, nem tanto (mas que nem por isso deixam de ter a devida importância no processo de desenvolvimento de um povo).

É um trabalho precursor e da mentalidade voltada para a guarda documental e ao mesmo tempo para sua disponibilização com o objetivo maior, qual seja, o acesso democrático de todos os cidadãos às páginas parlamentares. Páginas essas que sempre serão sempre atuais, pois é característica primaz da atualidade a perenidade que se apresenta nesses registros. Em cada documento ali guardado verifica-se uma homenagem às idéias dos grandes homens e aos momentos históricos do Parlamento. A síntese está nas páginas dos Anais Parlamentares, em que o Dr. Ulysses – esta é a forma com que sempre nos dirigimos a ele – afirma: (...) o tempero do tempo é a têmpera duradoura da lei. O tempo não perdoa o que se faz sem ele, na genial advertência de Joaquim Nabuco. É substancial o tempo na elaboração das boas leis, para que elas durem com o tempo. Também nas leis, o tempo é o exercício da cidadania. Eis a razão institucional pela qual o Legislativo tenha geralmente duas Casas como instâncias de reflexão. (...) Senadores ou Deputados, não somos legisladores exclusivos. O povo é o legislador supremo, criticando, sugerindo, aplaudindo ou condenando as matérias em causa no Parlamento.

As palavras aqui alinhavadas não englobam nem representam o alcance que a documentação representa para o conhecimento da história e da literatura legislativa. É mister que o leitor se debruce sobre as páginas de vívida e real história do Legislativo Brasileiro.

Em síntese, esta é a proposta desse projeto sobre a História da Câmara dos Deputados. Os atos legislativos, as proposições e pronunciamentos de grande repercussão nacional publicados nos Anais e Diários da Câmara dos Deputados, das Assembléias Nacionais Constituintes e do Congresso Nacional, destacam e deixam claro a efetiva participação dos deputados no processo histórico brasileiro. São momentos dramáticos, vivenciados na plenitude do processo histórico brasileiro, e outros, de grande patriotismo, vividos pelos deputados ou pelos constituintes dentro ou fora do Parlamento. Todos eles, de um modo ou de outro, contribuíram com sua cota de sacrifício e de bem querer por este imenso Brasil, discutindo a liberdade ou, à falta desta, as mazelas e as conquistas de dias melhores para o povo brasileiro, na busca permanente da construção e reconstrução da democracia – fatos que engrandecem o Parlamento e ressaltam um fato histórico pela força das idéias.

Vale a pena repassar a história através das proposições, pronunciamentos, debates de idéias e votações ocorridas no plenário das Assembléias Constituintes, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional – fatos pitorescos, fatos que nos levam à plena indignação, fatos que nos fazem sorrir, fatos que orgulham os cidadãos e o Brasil. Conhecer os grandes oradores, a retórica, a peroração, é vivenciar em sua plenitude a construção da democracia brasileira; é incentivar o debate e a pesquisa; é reviver a história parlamentar, dela tirar lições exemplares e muito aprender.

Tudo que o Parlamento foi, fez, pensou, discutiu, debateu ou aprovou está magicamente preservado nos documentos originais e nas páginas dos Anais e Diários da Câmara dos Deputados, das Assembléias Nacionais Constituintes, do Senado Federal e do Congresso Nacional. Magicamente, porque foi graças ao trabalho dos servidores que nos antecederam, em épocas remotas, sem meios tecnológicos apropriados, e tudo fizeram para a preservação da nossa história legislativa. Neste momento cabe a nós, em homenagem a essas abnegadas pessoas e pela valorização do Parlamento, dar continuidade a esse trabalho para as gerações futuras.

A construção da nossa democracia foi árdua e com muitas interrupções. Por isso, sem o resgate da nossa história legislativa, como teremos contato com o nosso passado, com o conhecimento do que se construiu e do que se fez por este imenso Brasil? Como haveremos de receber, com orgulho, a herança das conquistas acumuladas pelas gerações anteriores? Sem isto, como valorizar a instituição da qual fazemos parte? Os fatos, os partidos e as ações individuais de cada deputado retratam o Parlamento, compõem a sua história e dão a dimensão exata do seu valor.  

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cd/cpsn/agosto/2008.