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A 5a República

A Quinta República -15/03/1967 a 5/10/1988.

(Esse período abrange a continuação do período de governo militar com a expedição de outros atos institucionais e dissoluções do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelo Governo Provisório (Junta Militar - 31.08.1969 a 30.10.1969),  as emendas constitucionais subseqüentes e o período civil com a denominada "Nova República" até a promulgação da nova Carta Constitucional. Nesse período de Governo, ocorreu também, a mudança do nome oficial do País de "Estados Unidos do Brasil" para "República Federativa do Brasil" - Lei nº 5.389, de 22 de fevereiro de 1968 e Parecer nº H-733, de 14 de setembro de 1968, da Consultoria Geral da República).

Os trabalhos do Congresso Nacional, que se convencionou chamar de "Poder Constituinte Congressual", foram iniciados em 12 de dezembro de 1966 e encerrados em 24 de janeiro de 1967. Constituição congressual promulgada, simultaneamente, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para vigorar a partir do dia 15 de março de 1967, quando assume o novo presidente da República. Sofre forte influência da Carta de 1937, cujas características básicas assimila. A sexta da nossa história e quinta da República. Sua vigência foi de de 15 de março de 1967 a 05 de outubro de 1988.

Nitidamente centralizadora, tem preocupação fundamental com a segurança nacional, reduzindo a autonomia individual e permitindo a suspensão de direitos e garantias constitucionais. Por isso cria o Conselho de Segurança Nacional e declara que toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional. Dá maiores poderes à União e ao Poder Executivo, aprofundando a intervenção na economia dos Estados e Municípios.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro (período legislativo de oito meses). A convocação extraordinária do Congresso Nacional cabe a um terço dos membros de qualquer de suas Câmaras ou ao presidente da República. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto direito e secreto, em cada Estado e Território. Cada legislatura durará quatro anos. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário. Acaba com a eleição direta para presidente da República, criando um colégio eleitoral para elegê-lo em sessão pública e mediante votação nominal. O colégio eleitoral será composto pelos membros do Congresso Nacional e por delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

Obediente à filosofia política que comandou sua elaboração, manteve as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 17, de 26 de novembro de 1965, e tratou de outras. Nesse caso, inseriu o presidente da República entre os titulares da proposta de emenda à Constituição, e sua discussão e votação passaram a constituir matéria de competência do Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas Casas. A aprovação dos projetos de lei complementar ficou submetida a quorum de maioria absoluta dos membros das duas Casas. Manteve a deliberação abreviada para projetos de lei de iniciativa do presidente da República, com aprovação por decurso de prazo. Instituiu a deliberação de urgência, com prazo de quarenta dias, em sessão conjunta do Congresso Nacional, para apreciação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, também com aprovação por decurso de prazo. Acolheu e disciplinou a delegação legislativa ao presidente da República, que passou a ter a forma de resolução do Congresso Nacional, com limitação de matéria, ao especificar o seu conteúdo e os termos para o seu exercício.

Investe o presidente da República na titularidade da competência legislativa direta, em caso de urgência ou interesse público relevante, sob a forma de decretos com força de lei, com vigência imediata. A competência legislativa é facultada, nos casos de segurança nacional e finanças públicas, não podendo acarretar aumento de despesas. Embora entrem em vigor na data de sua publicação, esses decretos-leis são sujeitos ao referendum do Congresso Nacional, que os aprovará ou rejeitará, integralmente, dentro de sessenta dias. Findo esse prazo, sem deliberação, o texto é tido como aprovado.

Mantém o instituto do habeas corpus e do mandado de segurança. É livre a manifestação do pensamento, de convicção política ou filosófica. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe. Aquele que abusar dos direitos individuais e políticos para atentar contra a ordem democrática ou praticar corrupção incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos.

São assegurados aos trabalhadores os direitos que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo; salário-família aos dependentes do trabalhador; salário de trabalho noturno superior ao diurno; integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão; duração diária do trabalho não excedente de oito horas; repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local; férias anuais remuneradas; higiene e segurança no trabalho; proibição de trabalho a menores de 12 anos; estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente; reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; e previdência social. É livre a associação profissional ou sindical. A lei instituirá a assistência à maternidade, à infância e à adolescência. O ensino será ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Públicos. Persiste a estrutura do Estado social, de molde mais intenso do que o delineado na Constituição de 1934.

Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como pelo Governo Federal, com base nos Atos Institucionais.

Quanto à conquista da cidadania, em síntese, os direitos civis e políticos, somados ao conceito de liberdade e aos direitos sociais, culturais e econômicos, direitos coletivos e da coletividade, que integram a conquista da igualdade entre os cidadãos, foram pouco definidos e não assegurados durante a vigência constitucional. A verdade é que, procurando legitimar-se, o Movimento Militar de 1964 tenta encontrar em um texto constitucional novo uma forma de institucionalização. A Constituição esteve longe de corresponder ao mínimo de aspirações quer da cultura jurídica, quer da sensibilidade do povo brasileiro.

O Poder Executivo deverá enviar, dentro de cento e oitenta dias, projeto de lei regulando a complementação da mudança, para a capital da União, dos órgãos federais que ainda permanecem no Estado da Guanabara.

A Constituição foi alterada com a promulgação de 27 Emendas Constitucionais e a edição de 13 Atos Institucionais.

O marechal Arthur da Costa e Silva assume a presidência após ser eleito indiretamente pelo Congresso Nacional. Seu governo será marcado pela mobilização civil e desobediência política. A oposição ao regime militar cresce rapidamente, e a guerrilha urbana começa a se organizar. Nesse aspecto, o ano de 1968 é atípico. Devido ao clima de contestação no país e o posicionamento da Câmara dos Deputados durante a votação do Projeto de Resolução nº 82, de 1968, que concedia licença para processar o Deputado Márcio Emanuel Moreira Alves (MDB-GB), é decretado no dia 13 de dezembro o Ato Institucional nº 5, o mais duro do governo militar. O AI–5 dá ao regime poderes absolutos e decreta o fechamento, por quase um ano, do Congresso Nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores. Decreta ainda a intervenção nos territórios, estados e municípios, e aos cidadãos o cerceamento de suas liberdades constitucionais.

O marechal presidente entretanto não termina seu mandato. Doente, no dia 31 de agosto de 1969, por força do Ato Institucional nº 12, é substituído por um governo provisório (Junta Militar) formada pelos ministros: general-de-Exército Aurélio de Lyra Tavares (Exército), almirante-de-esquadra Augusto Hamann Rademaker Grünewald (Marinha) e brigadeiro Márcio de Sousa e Mello (Aeronáutica). O vice-presidente Pedro Aleixo foi impedido de assumir a presidência da República. Em 5 de setembro é expedido o Ato Institucional nº 13 que permite o banimento do território nacional de cidadão brasileiro que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo e perigoso à segurança nacional, e no dia 9 é expedido o Ato Institucional nº 14. De acordo com esse último Ato, não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária, ou subversiva. No dia 29 de setembro é expedido o Decreto-Lei nº 898, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece o seu processo e julgamento e dá outras providências”. Esse decreto regulamenta o exílio, a prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo, em casos de "guerra psicológica adversa, ou revolucionária, ou subversiva".  que reforça ainda mais a União e o Poder Executivo. Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de uma nova Constituição.

Após um período de contestação, mobilização civil, desobediência política, e estando, ainda, o Congresso Nacional em recesso (por força do AI-5), é outorgada em 17 de outubro de 1969, pelo Governo Provisório (Junta Militar)-, a Emenda Constitucional nº 1, que reforça ainda mais a União, dá amplos poderes ao Poder Executivo, inclusive o de legislar em substituição ao Parlamento.

O Congresso Nacional é reaberto no dia 22 de outubro de 1969 para tratar das eleições presidenciais. Em 25 de outubro o general Emílio Garrastazu Medici é eleito, indiretamente, para ocupar a Presidência da República. Com um programa voltado para grandes realizações governamentais e intensa propaganda, a verdade é que esse governo pode ser considerado o mais duro e repressivo do regime militar, por isso ficou denominado de “anos de chumbo”. É neste momento que é reprimida com violência a guerrilha do Araguaia. Quando o seu sucessor, o general Ernesto Geisel, assume em 15 de março de 1974, promete promover uma “abertura lenta, gradual e segura” do regime político, o que só se consumou quando o último dos generais presidentes, João Batista de Oliveira Figueiredo, deixa o poder, em 15 de março de 1985, e o poder civil assume novamente o governo da Nação.

O crescimento eleitoral da oposição levou o governo Geisel a adotar casuísmos políticos como a Lei Falcão e o Pacote de Abril, que fechou o Congresso, e garantiu apoio parlamentar à sua distensão "lenta, gradual e segura". Na verdade, o quarto general-presidente do regime militar se equilibrava entre as pressões do MDB autêntico, da sociedade civil, do movimento estudantil e do novo sindicalismo, de um lado, e da própria linha dura do Exército, de outro. Assim, para desespero dos democratas, a abertura permanecia um projeto para o futuro. Mas a agonia da ditadura no último governo militar aparece em destaque após a votação da Lei da Anistia, a volta do pluripartidarismo, os casuísmos do governo para garantir a sua maioria e o crescimento eleitoral da oposição.

Entre os anos de 1983 e 1984 o movimento pela redemocratização se intensifica, e a campanha Diretas Já se estende pelo Brasil. Em grandes comícios, a população exige a volta das eleições diretas para o sucessor do presidente da República, general João Baptista de Oliveira Figueiredo. A emenda é votada pelo Congresso Nacional na madrugada do dia 26 de abril de 1984, mas é rejeitada. Os votos (298) embora majoritários, não alcançaram o quórum constitucional necessário à aprovação da matéria.

Os militares governam o País até 15 de março de 1985, quando o poder civil assume novamente o governo da Nação, após a última eleição indireta, realizada através de um Colégio Eleitoral composto por parlamentares das duas casas do Congresso Nacional e de representantes das Assembléias Legislativas no dia 15 de janeiro de 1985. Na ocasião, são eleitos para Presidente da República o Dr. Tancredo de Almeida Neves (MG) e para Vice-Presidente o Senador José Sarney Costa (MA) e tem início o período denominado de "Nova República". Doente, o presidente eleito é impedido de tomar posse, vindo a falecer em 21 de abril. Seu vice, José Sarney, assume a presidência da República. Teve início o período denominado de “Nova República”. Cumprindo as promessas eleitorais é convocada a 5ª Assembléia Nacional Constituinte da nossa história legislativa. São estabelecidas as eleições diretas para todos os cargos políticos, e os partidos políticos são autorizados a funcionar livremente. No plano econômico a crise financeira se agrava e a inflação sobe vertiginosamente, chegando a 70% ao mês no fim do seu mandato. 

Durante o regime de exceção (ditadura militar), na tentativa de manter uma imagem de relativa democracia, os militares toleraram o Congresso Nacional e o mantiveram aberto. Contudo, o poder legislativo fora constantemente enfraquecido estando as legislaturas sujeitas aos desmandos do Poder Executivo, que assegurou-se da prerrogativa de decretar o recesso parlamentar sempre que julgasse necessário. Além destes recessos forçados, a Câmara dos Deputados sofreu com as ingerências do governo militar, como cassações arbitrárias e mudanças constantes no sistema eleitoral. Mas mesmo com todas as restrições e controle por parte do Poder Executivo, a Câmara foi palco de inúmeras contestações à ditadura. Buscando conservar seu papel de representação popular, muitas vezes rebelou-se contra o regime militar, sofrendo as sanções impostas, e acabou por conduzir o processo de redemocratização.

Destarte, de todo o processo acerca da construção da democracia no Brasil e das tentativas de destruição da representação política, vemos que o exercício da cidadania no Brasil enfrentou várias limitações, sendo, em determinados períodos, completamente eliminado. Nos casos mais graves, a cidadania foi limitada pela eliminação do direito do voto, pela extinção dos partidos políticos, pela dissolução do Congresso Nacional, pela prisão, exílio e morte de cidadãos ou de representantes destes no Parlamento, e ainda pela supressão da conscientização política acerca dos direitos individuais de cada brasileiro – em vão, pois a democracia venceu em todos os períodos de censura e imposição de força ditatorial.

cd/cpsn/agosto/2008.