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Câmara dos Deputados

Gestão de pessoal

O cargo de secretário parlamentar é um cargo em comissão, exonerável ad nutum, isto é, cargo de livre nomeação e exoneração, previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 e no Ato da Mesa n.º 72/1997.

Os cargos em comissão de secretário parlamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete (Ato da Mesa n.º 72/1997, art. 1º, caput e art. 8º).

Cada gabinete parlamentar pode ter no máximo vinte e cinco secretários parlamentares, que terão exercício em Brasília, nos gabinetes parlamentares, ou no Estado de representação do Parlamentar, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao demais servidores da Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n.º 72/1997, art. 7º e art. 2º).

Os servidores ocupantes do cargo em comissão de secretariado parlamentar serão designados para uma das atribuições abaixo (Ato da Mesa n.º 72/1997, art. 1º, parágrafo único, e Anexo), observados os níveis de retribuição fixados pela Lei n° 11.335, de 2006:

- Assessor Parlamentar;

- Assistente Parlamentar e

- Auxiliar Parlamentar.

 

Muitos gabinetes parlamentares contam com profissionais de áreas como informática, orçamento, editoração, imprensa ou comunicação, que usualmente são contratados como secretários parlamentares nas atribuições de assistente ou assessor.
Além dessas, grande parte dos gabinetes adotam informalmente outras categorias funcionais em seus quadros, quais sejam:

- Chefe de Gabinete;

- Secretário(a) particular e

- Motorista.

 

Em razão dessa praxe, e com o objetivo principal de estimular a qualificação e valorização do secretariado parlamentar, este capítulo apresenta sugestões de "modelos" de gestão de pessoal para os gabinetes.

Com base em um estudo das atribuições desempenhadas por cada um e considerando os diferentes níveis de remuneração, complexidade e responsabilidade previstos no Ato da Mesa n.º 72, de 1997, são apresentadas sugestões da quantidade ideal de servidores para exercerem as tarefas do gabinete e dos requisitos necessários para o adequado preenchimento dos postos de trabalho, com indicação de categorias informais além das previstas no Ato da Mesa n.º 72, de 1997.

Cabe ressaltar que essas informações têm caráter meramente sugestivo, pois a legislação interna da Câmara não prevê no Quadro de Pessoal do Secretariado Parlamentar as categorias funcionais informais aqui apresentadas.

 

1. Modelos de Gestão de Pessoal para Gabinete (SUGESTÕES)

Como sugestão , são apresentados três tipos de modelos para a gestão de pessoal de gabinete. A descrição, as atribuições e os requisitos recomendados para cada categoria funcional, formal ou informal¹ , serão expostos nos tópicos subsequentes.

Gabinete Modelo A:
a) chefe de gabinete¹;
b) secretário(a) particular¹;
c) auxiliar parlamentar;
d) motorista¹.

Gabinete Modelo B:
a) chefe de gabinete¹;
b) assessor parlamentar;
c) secretário(a) particular¹;
d) auxiliar parlamentar;
e) motorista¹.

Gabinete Modelo C:
a) chefe de gabinete¹;
b) assessor parlamentar;
c) assistente parlamentar;
d) secretário(a) particular¹;
e) auxiliar parlamentar;
f) motorista¹.

¹ Denominações atribuídas pelos secretários parlamentares em duas pesquisas realizadas pela Câmara dos Deputados junto a esse grupo de servidores. Logo, essas denominações possuem caráter informal.

2. Descrição de Cada Categoria (SUGESTÕES)
Para facilitar a divisão do trabalho do gabinete parlamentar, além das três categorias formais estabelecidas pelo Ato da Mesa n.º 58 de 2010, foram identificadas junto ao secretariado parlamentar, outras três categorias funcionais, de caráter informal, isto é, que não fazem parte do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Apresentamos a seguir breve descrição de cada categoria.

2.1 Assessor Parlamentar
Categoria formal. Esse assessor auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas e assessorar o parlamentar em reuniões. Devido ao caráter técnico da função, sugere-se que seja um profissional de nível superior, preferencialmente formado em Direito e/ou Letras.

2.2 Assistente Parlamentar
Categoria formal. É o profissional que vai atuar principalmente nos assuntos administrativos do gabinete, inclusive controle de cotas/verbas parlamentares e acompanhamento de processos e projetos de interesse do parlamentar. Deve, preferencialmente, possuir formação de nível superior.

2.3 Auxiliar Parlamentar
Categoria formal. É o profissional responsável pelo trâmite de assuntos administrativos mais básicos, como serviços de correio, atendimento telefônico, serviços de mensageiro. Sugere-se que tenha terminado ou esteja cursando o Ensino Médio.

2.4 Chefe de Gabinete
Categoria Informal. O chefe de gabinete é o responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete. É ele quem coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do parlamentar. Pela responsabilidade e complexidade do trabalho, sugere-se que este profissional tenha formação de nível superior e que seja contratado na categoria de Assessor Parlamentar.

2.5 Secretário(a) Particular
Categoria Informal. Além de manter a agenda e auxiliar no dia-a-dia do parlamentar, o secretário(a) particular ajuda o chefe de gabinete na coordenação dos serviços do gabinete. Sugere-se que tenha formação superior, apesar de não ser requisito imprescindível, e que seja contratado na categoria de Assistente Parlamentar.

2.6 Motorista
Categoria Informal. Esse profissional é usualmente contratado para dirigir o veículo do parlamentar. É importante que conheça o Distrito Federal e interessante que tenha conhecimentos em mecânica automotiva. Sugere-se que tenha terminado ou esteja cursando o Ensino Médio e que seja contratado na categoria de Auxiliar Parlamentar.


3. Funções Desempenhadas por Cada Categoria
(Fonte: Ato da Mesa n.º 72 de 1997, alterado pelo Ato da Mesa n.º 58 de 2010)

3.1 Assessor Parlamentar

  • coordenar atividades administrativas;
  • dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar;
  • tratar de assuntos relacionados à contratação, exoneração, freqüência, férias e outros assuntos dessa natureza;
  • redigir ofícios e correspondências;
  • cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;
  • elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
  • elaborar pronunciamentos;
  • prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
  • assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
  • acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
  • cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

3.2 Assistente Parlamentar

  • prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
  • acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar;
  • acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
  • proceder a leitura diária das publicações oficiais;
  • cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;
  • controlar o material de expediente;
  • administrar a caixa postal eletrônica;
  • operar programas informatizados;
  • manter banco de dados;
  • digitar textos e documentos;
  • cuidar da agenda do parlamentar;
  • redigir ofícios e correspondências;
  • cuidar da preparação da correspondência;
  • receber e abrir correspondências;
  • receber, orientar e encaminhar o público;
  • conduzir veículos;
  • cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

3.3 Auxiliar Parlamentar

  • digitar textos e documentos;
  • operar programas informatizados;
  • manter banco de dados;
  • cuidar da preparação da correspondência;
  • receber, orientar e encaminhar o público;
  • entregar e receber correspondências, processos e documentos;
  • arquivar documentos;
  • atender telefone;
  • conduzir veículos;
  • cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

 

4. Requisitos Necessários e Suplementares de Cada Categoria (SUGESTÕES)

4.1 Chefe de Gabinete

Requisitos Necessários:

  • boa redação;
  • conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • operação de microcomputador: Windows, BrOffice e Internet;
  • conhecimento e operação dos programas internos de informatização do Gabinete;
  • conhecimentos básicos de Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Requisitos Suplementares

  • operação do SIAFI;
  • conhecimento de processo legislativo;
  • conhecimentos de tramitação de processos e projetos junto aos órgãos federais;
  • conhecimentos de línguas estrangeiras - leitura, escrita e fluência verbal;
  • conhecimentos sobre PPA - LDO e Orçamento Público Federal: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária;
  • diploma de nível superior;
  • curso de especialização em Assessoria Parlamentar.

4.2 Assessor Parlamentar

Requisitos Necessários

  • boa redação;
  • conhecimentos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
  • conhecimentos básicos de Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional;
  • conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • operação de microcomputador: Windows, BrOffice e Internet ;
  • operação dos programas internos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Palácio do Planalto referentes a processos legislativos e Legislação Federal;
  • conhecimentos sobre PPA - LDO e Orçamento Público Federal: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária.

Requisitos Suplementares

  • conhecimentos de línguas estrangeiras - leitura, escrita e fluência verbal;
  • diploma de nível superior;
  • curso de especialização em Assessoria Parlamentar.

4.3 Secretário(a) Particular

Requisitos Necessários

  • boa redação;
  • organização e método de trabalho;
  • operação de microcomputador: Windows, BrOffice e Internet;
  • conhecimentos em informática para operação dos programas para o gabinete;
  • conhecimentos da estrutura e do funcionamento da Câmara dos Deputados;
  • conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

Requisitos Suplementares

  • curso de secretariado;
  • boa caligrafia;
  • diploma de nível médio.

4.4 Assistente Parlamentar

Requisitos Necessários

  • organização e método de trabalho;
  • conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • conhecimentos de tramitação de processos e projetos junto aos órgãos federais, inclusive quanto a prestação de contas;
  • boa redação;
  • operação do SIAFI;
  • operação do SIGMAS, módulo Patrimônio;
  • operação de microcomputador: Windows, BrOffice e Internet.

 

Requisitos Suplementares

  • conhecimentos sobre PPA - LDO e Orçamento Público Federal: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária;
  • diploma de nível médio.

4.5 Auxiliar Parlamentar

Requisitos Necessários

  • conhecimento sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados;
  • comportamento e conduta condizentes com a função;

Requisitos Suplementares

  • operação de microcomputador: Windows, BrOffice e Internet;
  • conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • boa caligrafia;
  • diploma de nível médio.

4.6 Motorista

Requisitos Necessários

  • possuir carteira nacional de habilitação;
  • conhecimentos de mecânica automotiva;
  • conhecimento dos logradouros e do trânsito no Distrito Federal;
  • conhecimentos sobre a localização dos órgãos públicos federais;

Requisitos Suplementares

  • conhecimentos básicos da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados;
  • disposição, interesse e condições para contribuir, como apoio, em tarefas do Gabinete;
  • diploma de nível fundamental.

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